Questão de Legislação Federal — Lei 12.288 de 2010 - Estatuto da Igualdade Racial — FUNDATEC 2024

Política Nacional de Saúde Integral da População Negra (Lei 12.288/2010)

Gabarito: letra C. A alternativa C reproduz literalmente o inciso IV do art. 8º da Lei 12.288/2010 (Estatuto Nacional da Igualdade Racial), que elenca como um dos objetivos da Política Nacional de Saúde Integral da População Negra "a inclusão do conteúdo da saúde da população negra nos processos de formação e educação permanente dos trabalhadores da saúde". As demais alternativas ou contrariam frontalmente o texto legal ou tratam de temas estranhos aos objetivos previstos.

A questão cobra o conhecimento objetivo dos incisos do art. 8º da lei, exigindo que o candidato identifique a redação exata de um dos objetivos. Vejamos cada alternativa:

Alternativa A — ❌ Incorreta

Incentivar a produção de conhecimento científico sobre a população branca não é objetivo da política voltada à população negra. O inciso III do art. 8º fala em "fomento à realização de estudos e pesquisas sobre racismo e saúde da população negra", nada sobre a população branca.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Fomentar critérios objetivos de discriminação nos atendimentos do SUS é o oposto do que a política busca. O inciso I do art. 8º determina "combate à discriminação nas instituições e serviços do SUS".

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Exata reprodução do inciso IV do art. 8º:

Alternativa D — ❌ Incorreta

Retardar a promoção da saúde da população negra é diametralmente oposto ao objetivo maior de "promoção da saúde integral da população negra" (art. 8º, I).

Alternativa E — ❌ Incorreta

Determinar que os atendimentos do SUS sejam exclusivos para pessoas negras é absurdo e contrário ao princípio da universalidade do SUS (art. 196 da CF). O Estatuto visa a redução de desigualdades, não a exclusão de outros grupos.

Gabarito: letra C