Questão de Direito Constitucional — Direitos Políticos — FUNDATEC 2024
Direito Constitucional›Direitos Políticos
Código
qg173758
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Monte Castelo - SC
Ano
2024
Nível
Médio
Cargo
Fiscal de Tributos
Sobre os direitos políticos previstos na Constituição Federal de 1988, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta.I. O alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para os maiores de dezoito anos.II. Não podem alistar-se como eleitores os estrangeiros.III. O alistamento eleitoral e o voto são facultativos aos maiores de quarenta anos.
ATodas as assertivas estão corretas.
BTodas as assertivas estão incorretas.
CApenas a assertiva I está correta.
DApenas a assertiva III está correta.
EApenas as assertivas I e II estão corretas.
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GabaritoE — Apenas as assertivas I e II estão corretas.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Direitos Políticos
Gabarito: letra E. Apenas as assertivas I e II estão corretas, nos termos do art. 14, §§ 1º e 2º, da Constituição Federal. A assertiva III está errada, pois o voto facultativo não se aplica aos maiores de quarenta anos.
A banca cobra a literalidade dos dispositivos constitucionais sobre alistamento eleitoral e voto. Vejamos cada assertiva:
Alistamento e voto (art. 14, §§1º-2º): Obrigatório (Maiores de 18 anos); Facultativo (Analfabetos, Maiores de 70 anos, 16 e 17 anos); Vedado (Estrangeiros, Conscritos (serviço militar))
Assertiva I — ✅ Correta
O art. 14, § 1º, I, da CF estabelece que o alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para os maiores de dezoito anos. Texto literal:
Art. 14, §1CF/88
"O alistamento eleitoral e o voto são:
I – obrigatórios para os maiores de dezoito anos;"
Assertiva II — ✅ Correta
O art. 14, § 2º, da CF veda o alistamento eleitoral de estrangeiros, conforme redação:
Art. 14, §2CF/88
"Não podem alistar-se como eleitores os estrangeiros e, durante o período do serviço militar obrigatório, os conscritos."
Assertiva III — ❌ Incorreta
A assertiva afirma que o voto é facultativo para maiores de quarenta anos, o que não corresponde à CF. O § 1º, II, do art. 14 elenca os casos de facultatividade:
Art. 14, §1CF/88
"II – facultativos para: a) os analfabetos; b) os maiores de setenta anos; c) os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos."
Não há previsão para maiores de quarenta anos. O erro é típico de distração: a banca troca a idade correta (setenta) por quarenta.
NÃO CAIA NESSA!
A banca substitui a idade de 70 anos (facultativo) por 40 anos, aproveitando-se do fato de que 40 anos é uma idade comum no imaginário popular. Memorize: facultativo apenas para analfabetos, maiores de 70 e maiores de 16/menores de 18.
Conclusão: Apenas as assertivas I e II estão corretas → gabarito letra E.