Estatuto da Igualdade Racial — Direitos da população negra
Gabarito: letra C. A alternativa C reproduz literalmente a providência prevista no art. 10, I da Lei 12.288/2010 (Estatuto da Igualdade Racial), que determina a promoção de ações para viabilizar e ampliar o acesso da população negra ao ensino gratuito e às atividades esportivas e de lazer. As demais alternativas ou são restritivas, ou não estão previstas no Estatuto, ou se destinam a outro grupo.
Art. 10Lei-12288
Art. 10 — Para o cumprimento do disposto no art. 9º, os governos federal, estaduais, distrital e municipais adotarão as seguintes providências:
I — promoção de ações para viabilizar e ampliar o acesso da população negra ao ensino gratuito e às atividades esportivas e de lazer
Alternativa A — ❌ Incorreta
Apresenta "vedações ao acesso ao lazer em lugares públicos", o que é uma medida restritiva, oposta ao fomento determinado pelo Estatuto. O art. 10, I e o art. 4º, VII estabelecem ações afirmativas de ampliação, nunca de vedação.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Propõe a "criação de tributos com objetivo de criar escola especial para a população negra". O Estatuto não prevê criação de tributos; ao contrário, determina ações afirmativas e políticas públicas inclusivas (art. 4º, VII e art. 10, I). A criação de escola "especial" segregada é incompatível com o princípio da igualdade.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Reproduz exatamente o teor do art. 10, I: "promoção de ações para viabilizar e ampliar o acesso da população negra ao ensino gratuito e às atividades esportivas e de lazer". É a providência expressamente prevista para fomentar os direitos da população negra.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Fala em "políticas públicas para o fortalecimento da juventude branca". O Estatuto da Igualdade Racial é direcionado à população negra (art. 1º, parágrafo único). O fortalecimento de outros grupos não se enquadra no escopo da lei.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Menciona "incentivo à criação de requisitos para acesso à educação pela população negra". O Estatuto busca ampliar o acesso, e não criar barreiras adicionais. O art. 4º, VII e art. 10, I preveem ações afirmativas de inclusão, não requisitos restritivos.
Conclusão: A única alternativa que constitui exemplo de providência para o fomento dos direitos da população negra, conforme o Estatuto, é a letra C.