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Questão de Direito Constitucional — Sistema Tributário Nacional — FUNDATEC 2024

Direito ConstitucionalSistema Tributário Nacional
Código
qg173871
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Monte Castelo - SC
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Procurador
De acordo com a Constituição Federal, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, por meio de lei, contribuições para custeio de regime próprio de previdência social, cobradas dos servidores ativos, dos aposentados e dos pensionistas, que poderão ter alíquotas progressivas de acordo com o valor da base de contribuição ou dos proventos de aposentadoria e de pensões. Sobre o tema, analise as assertivas abaixo:I. Quando houver déficit atuarial, a contribuição ordinária dos aposentados e pensionistas poderá incidir sobre o valor dos proventos de aposentadoria e de pensões que supere o salário mínimo.II. Demonstrada a insuficiência da medida prevista no item anterior para equacionar o déficit atuarial, é facultada a instituição de contribuição extraordinária, no âmbito da União, dos servidores públicos ativos, dos aposentados e dos pensionistas.III. A contribuição extraordinária de que trata o item anterior deverá ser instituída simultaneamente com outras medidas para equacionamento do déficit e vigorará por período determinado, contado da data de sua instituição.Quais estão corretas?
  1. AApenas I.
  2. BApenas II.
  3. CApenas III.
  4. DApenas I e III.
  5. EI, II e III.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — I, II e III.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Contribuições para custeio de RPPS – Regras da CF/88

Gabarito: letra E — I, II e III estão corretas. As três assertivas reproduzem fielmente o texto dos §§ 1º-A, 1º-B e 1º-C do art. 149 da Constituição Federal, incluídos pela EC 103/2019. Todas são verdadeiras.

A banca cobra o conhecimento literal dos parágrafos que disciplinam a contribuição previdenciária dos servidores ativos, aposentados e pensionistas para regimes próprios (RPPS). Observe a redação exata de cada dispositivo:

Item I — ✅ Correto

A assertiva reproduz o art. 149, § 1º-A da CF:

Constituição Federal:

§ 1º-A — Quando houver deficit atuarial, a contribuição ordinária dos aposentados e pensionistas poderá incidir sobre o valor dos proventos de aposentadoria e de pensões que supere o salário-mínimo.

A redação do item está idêntica — permite a incidência sobre o excedente ao salário mínimo, condicionada à existência de déficit atuarial. ✅

Item II — ✅ Correto

Reproduz o art. 149, § 1º-B:

Constituição Federal:

§ 1º-B — Demonstrada a insuficiência da medida prevista no § 1º-A para equacionar o deficit atuarial, é facultada a instituição de contribuição extraordinária, no âmbito da União, dos servidores públicos ativos, dos aposentados e dos pensionistas.

A expressão "no âmbito da União" está correta — a contribuição extraordinária é facultada exclusivamente à União. O item não estende a outros entes. ✅

Item III — ✅ Correto

Reproduz o art. 149, § 1º-C:

Constituição Federal:

§ 1º-C — A contribuição extraordinária de que trata o § 1º-B deverá ser instituída simultaneamente com outras medidas para equacionamento do deficit e vigorará por período determinado, contado da data de sua instituição.

O item destaca os dois requisitos: simultaneidade com outras medidas e prazo determinado contado da instituição. ✅

Conclusão: Todos os itens estão em conformidade com a literalidade constitucional. Portanto, a alternativa que os reúne (I, II e III) é a letra E.

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