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Questão de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 — Tutela de Evidência — FUNDATEC 2024

Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015Tutela de Evidência
Código
qg173887
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Monte Castelo - SC
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Procurador
De acordo com o Código de Processo Civil, a tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando:I. Ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte.II. As alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante.III. Se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa ou ainda quando a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável.Quais estão corretas?
  1. AApenas I.
  2. BApenas II.
  3. CApenas III.
  4. DApenas I e II.
  5. EI, II e III.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — I, II e III.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Tutela da Evidência (Art. 311, CPC)

Gabarito: letra E — estão corretos os itens I, II e III. O art. 311 do CPC estabelece as hipóteses de concessão da tutela da evidência independentemente de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, e os três enunciados reproduzem fielmente os incisos do dispositivo.

Item

Hipótese legal (Art. 311, CPC)

Descrição resumida

Corretude

I

Inciso I

Abuso do direito de defesa ou manifesto propósito protelatório da parte

✅ Correta

II

Inciso II

Alegações de fato comprováveis apenas documentalmente + tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou súmula vinculante

✅ Correta

III

Incisos III e IV

Pedido reipersecutório fundado em prova documental do contrato de depósito (com ordem de entrega e multa) ou petição inicial com prova documental suficiente dos fatos constitutivos, sem prova do réu que gere dúvida razoável

✅ Correta

Item I — ✅ Correto

Art. 311CPC

Art. 311 — A tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando:

I — ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte.

O item I transcreve exatamente o inciso I do art. 311. Portanto, está correto.

Item II — ✅ Correto

Art. 311CPC

Art. 311 — ... II — as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante.

O item II reproduz literalmente o inciso II. Correto.

Item III — ✅ Correto

O item III descreve duas situações: a primeira é o pedido reipersecutório fundado em prova documental do contrato de depósito (inciso III); a segunda é a petição inicial instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável (inciso IV). A expressão "ou ainda" une os dois incisos.

Art. 311CPC

Art. 311 — ... III — se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa;

IV — a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável.

O item III engloba corretamente ambos os incisos.

Portanto, os itens I, II e III estão corretos.

Gabarito: letra E (I, II e III).

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