Pular para o conteúdo principal

Questão de Direito Civil — Prestação de Serviços e Empreitada — FUNDATEC 2024

Direito CivilPrestação de Serviços e Empreitada
Código
qg173888
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Monte Castelo - SC
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Procurador
Conforme o Código Civil, em relação à prestação de serviço, analise as seguintes assertivas:I. Toda espécie de serviço ou trabalho, desde que seja material, pode ser contratada mediante retribuição.II. No contrato de prestação de serviço, quando ambas as partes não souberem ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas.III. Não se tendo estipulado, nem chegado a acordo entre as partes, fixar-se-á por arbitramento a retribuição, segundo o costume do lugar, o tempo de serviço e sua qualidade.Quais estão corretas?
  1. AApenas I.
  2. BApenas II.
  3. CApenas III.
  4. DApenas I e II.
  5. EI, II e III.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — Apenas III.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Prestação de Serviço no Código Civil

Gabarito: letra C. Apenas a assertiva III está correta. A assertiva I erra ao restringir a serviço material, e a assertiva II erra ao exigir que ambas as partes não saibam ler e escrever. A assertiva III reproduz corretamente a regra de arbitramento da retribuição quando não há estipulação.

Análise das assertivas

Prestação de serviço (CC)
  • 1Art. 594 — Objeto
    • Serviço lícito
    • Material ou imaterial
    • Só material (assertiva I errada)
  • 2Art. 595 — Forma
    • Assinatura a rogo
    • Ambas as partes (assertiva II errada)
    • Qualquer parte não saiba ler/escrever
    • Duas testemunhas
  • 3Art. 596 — Retribuição
    • Sem estipulação ou acordo
    • Arbitramento
      • Costume do lugar
      • Tempo de serviço
      • Qualidade do serviço
LEVEL · soulevel.com.br

Assertiva I — ❌ Incorreta

O art. 594 do Código Civil estabelece:

Art. 594CC

Art. 594 — "Toda a espécie de serviço ou trabalho lícito, material ou imaterial, pode ser contratada mediante retribuição."

A assertiva limita a possibilidade a serviço material, excluindo o imaterial, o que contraria a literalidade do dispositivo. Portanto, incorreta.

Assertiva II — ❌ Incorreta

O art. 595 do Código Civil dispõe:

Art. 595CC

Art. 595 — "No contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas."

A assertiva exige que ambas as partes não saibam ler nem escrever, quando a lei exige apenas que qualquer uma delas esteja nessa condição. Incorreta.

Assertiva III — ✅ Correta

O art. 596 do Código Civil determina que, na falta de estipulação ou acordo, a retribuição será fixada por arbitramento, considerando o costume do lugar, o tempo de serviço e sua qualidade. A assertiva reproduz fielmente essa regra.

NÃO CAIA NESSA!

A banca explora a troca sutil de termos: na assertiva I, suprime a palavra "imaterial"; na assertiva II, substitui "qualquer" por "ambas". Fique atento à redação literal dos artigos 594 e 595.

Conclusão: Apenas a assertiva III está correta, gabarito letra C.

Link permanente: /questoes/qg173888