Questão de Legislação Municipal — Lei Orgânica do Município de Monte Castelo (Santa Catarina) — FUNDATEC 2024
Legislação MunicipalLei Orgânica do Município de Monte Castelo (Santa Catarina)
- Código
- qg173890
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- Prefeitura de Monte Castelo - SC
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador
Segundo a Lei Orgânica do Município de Monte Castelo, o projeto de lei aprovado será enviado como autógrafo ao Prefeito Municipal que, aquiescendo, o sancionará. Sobre o tema, analise as assertivas abaixo:I. Se o Prefeito considerar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente, no prazo de 30 dias úteis contados da data do recebimento e comunicará, dentro de 48 horas, ao Presidente da Câmara os motivos do veto.II. O veto parcial somente abrangerá texto integral do artigo, de parágrafo, de inciso ou de alínea.III. Decorrido o prazo de 30 dias, o silêncio do Prefeito importará em sanção.Quais estão corretas?
- AApenas I.
- BApenas II.
- CApenas III.
- DApenas I e III.
- EI, II e III.