Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Monte Castelo (Santa Catarina) — FUNDATEC 2024
Legislação MunicipalLegislação do Município de Monte Castelo (Santa Catarina)
- Código
- qg173892
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- Prefeitura de Monte Castelo - SC
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Monte Castelo, são competências da Câmara Municipal:I. Autorizar o Prefeito Municipal e o Vice-Prefeito a se ausentarem do Município, quando a ausência exceder a 15 dias.II. Proceder à tomada de contas do Prefeito quando não apresentadas à Câmara Municipal até o dia 31 de janeiro de cada ano.III. Representar ao Ministério Público, por dois terços de seus membros, instauração de processo contra o Prefeito e o Vice-Prefeito e os Secretários Municipais pela prática de crime contra a administração pública de que tomar conhecimento.Quais estão corretas?
- AApenas I.
- BApenas II.
- CApenas III.
- DApenas I e III.
- EI, II e III.