Questão de Legislação Municipal — Lei Orgânica do Município de Monte Castelo (Santa Catarina) — FUNDATEC 2024
Legislação MunicipalLei Orgânica do Município de Monte Castelo (Santa Catarina)
- Código
- qg173895
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- Prefeitura de Monte Castelo - SC
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Monte Castelo, os bens imóveis adquiridos para fins especiais de urbanização, estímulo à agricultura, à indústria, ao turismo e ao desenvolvimento de atividades de fomento e desenvolvimento econômico serão alienados na forma que dispuser lei específica, elaborada com as seguintes cautelas:I. Será concreta e geral, de forma a aplicar-se a todos os casos semelhantes.II. Obedecerá ao princípio da isonomia.III. Estabelecerá os requisitos específicos para a concessão do benefício de modo a poder ser aplicado no caso concreto, resguardado.Quais estão corretas?
- AApenas I.
- BApenas II.
- CApenas III.
- DApenas I e II.
- EI, II e III.