Questão de Legislação Municipal — Lei Orgânica do Município de Monte Castelo (Santa Catarina) — FUNDATEC 2024
Legislação MunicipalLei Orgânica do Município de Monte Castelo (Santa Catarina)
- Código
- qg173898
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- Prefeitura de Monte Castelo - SC
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador
Conforme a Lei Orgânica do Município de Monte Castelo, a alienação dos bens do Município, suas fundações e autarquias subordinadas à exigência do interesse público devidamente justificado será sempre precedida de avaliação. Quando móveis, dependerá de avaliação prévia, autorização legislativa e de licitação, dispensada está nos seguintes casos:I. Venda de ações, que poderão ser negociadas em bolsa, observada a legislação específica.II. Venda de bens produzidos ou comercializados por órgãos ou entidades da administração pública, em virtude de suas finalidades.III. Venda de materiais e equipamentos para outros órgãos ou entidades da administração pública, sem utilização previsível por quem deles dispõe.Quais estão corretos?
- AApenas I.
- BApenas II.
- CApenas III.
- DApenas I e III.
- EI, II e III.