Questão de Direito Constitucional — Teoria dos Direitos Fundamentais — FUNDATEC 2024
Direito Constitucional›Teoria dos Direitos Fundamentais
Código
qg173961
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Nova Ramada - RS
Ano
2024
Nível
Médio
Cargo
Atendente de Ensino
Com base na Constituição Federal, assinale a alternativa INCORRETA.
AÉ assegurado aos presos o respeito à integridade física e moral.
BNinguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente.
CNo Brasil, há pena de caráter perpétuo.
DO preso tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão.
EÉ garantido o direito de herança.
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoC — No Brasil, há pena de caráter perpétuo.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Direitos e Garantias Fundamentais na Constituição Federal
Gabarito: letra C (INCORRETA). A Constituição Federal de 1988 veda expressamente as penas de caráter perpétuo (art. 5º, XLVII, "b"), tornando a afirmação da alternativa C falsa. As demais alternativas reproduzem corretamente direitos previstos no art. 5º da CF.
A questão cobra o conhecimento literal de incisos do art. 5º da Constituição, especialmente aqueles relacionados aos direitos dos presos, ao devido processo legal e à proibição de penas cruéis.
Direitos do preso (art. 5º): Integridade física e moral (XLIX); Identificação dos responsáveis (LXIV); Devido processo legal (Juiz natural (LIII)); Vedações penais (Pena de caráter perpétuo (XLVII, "b")); Direitos civis (Herança (XXX))
Alternativa A — ✅ Correta
O art. 5º, XLIX, assegura aos presos o respeito à integridade física e moral. A alternativa reproduz fielmente esse direito.
Alternativa B — ✅ Correta
O princípio do juiz natural está consagrado no art. 5º, LIII: "ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente". A alternativa está correta.
Alternativa C — ❌ Incorreta ⟵ GABARITO
A Constituição proíbe as penas de caráter perpétuo (art. 5º, XLVII, "b"). Portanto, a assertiva de que "no Brasil, há pena de caráter perpétuo" é falsa.
Alternativa D — ✅ Correta
O art. 5º, LXIV, garante ao preso o direito à identificação dos responsáveis por sua prisão. Alternativa correta.
Alternativa E — ✅ Correta
O direito de herança está previsto no art. 5º, XXX, da CF. A alternativa está correta.