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Questão de Direitos Humanos — Direitos Humanos no Ordenamento Nacional — FUNDATEC 2024

Direitos HumanosDireitos Humanos no Ordenamento Nacional
Código
qg174021
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Nova Ramada - RS
Ano
2024
Nível
Fundamental
Cargo
Operador de Máquinas
De acordo com a Lei Maria da Penha, a assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar compreenderá o acesso aos benefícios decorrentes do desenvolvimento científico e tecnológico, incluindo os serviços de contracepção de emergência, a profilaxia das doenças ______ e da Síndrome da Imunodeficiência Adquirida (AIDS) e outros procedimentos médicos necessários e cabíveis nos casos de violência sexual.Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
  1. Amentais
  2. Bcardíacas
  3. Crenais
  4. Dsexualmente transmissíveis
  5. Evirais
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — sexualmente transmissíveis

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lei Maria da Penha – Assistência à mulher em situação de violência (art. 9º, § 3º)

Gabarito: letra D. O art. 9º, § 3º, da Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) determina que a assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar compreenderá o acesso aos benefícios decorrentes do desenvolvimento científico e tecnológico, incluindo os serviços de contracepção de emergência, a profilaxia das Doenças Sexualmente Transmissíveis (DST) e da Síndrome da Imunodeficiência Adquirida (AIDS) e outros procedimentos médicos necessários e cabíveis nos casos de violência sexual. A lacuna pede exatamente o termo "sexualmente transmissíveis".

A Lei Maria da Penha, ao tratar da assistência à mulher vítima de violência, estabelece um rol de medidas que visam garantir sua saúde e integridade. O § 3º do art. 9º é específico ao prever o acesso a benefícios científicos e tecnológicos, com destaque para a contracepção de emergência e a profilaxia de doenças sexualmente transmissíveis, incluindo a AIDS. Essa previsão é uma resposta direta à violência sexual, que pode expor a mulher a infecções e gravidez indesejada. A banca cobra a literalidade do dispositivo, exigindo que o candidato conheça o texto exato da lei.

É importante distinguir a assistência prevista no art. 9º das demais formas de proteção da lei. Enquanto o art. 9º trata da assistência em saúde e segurança pública, outros artigos cuidam de medidas protetivas de urgência (arts. 22 a 24), da atuação do juiz (art. 22) e das formas de violência (art. 7º). A pegadinha da questão está em trocar o termo "sexualmente transmissíveis" por outras classificações de doenças (mentais, cardíacas, renais, virais), que não correspondem ao texto legal. O candidato que não conhece o dispositivo pode ser levado a escolher uma alternativa genérica como "virais", mas a lei é específica.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que a profilaxia seria das doenças "mentais". Isso não encontra amparo no art. 9º, § 3º, da Lei Maria da Penha. O dispositivo menciona apenas "Doenças Sexualmente Transmissíveis (DST)" e "Síndrome da Imunodeficiência Adquirida (AIDS)". Doenças mentais não são objeto da profilaxia prevista nesse contexto de violência sexual. A banca incluiu essa opção para testar se o candidato confunde o atendimento psicológico (que é uma forma de assistência, mas não se confunde com a profilaxia de doenças) com o texto literal.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A alternativa fala em doenças "cardíacas". Não há qualquer menção a doenças cardíacas no art. 9º, § 3º, da Lei Maria da Penha. A profilaxia prevista é especificamente para doenças sexualmente transmissíveis e AIDS, em razão da violência sexual. Doenças cardíacas não têm relação com o contexto de violência doméstica e familiar tratado no dispositivo. A banca usa essa opção como distrator, pois é uma doença comum, mas sem previsão legal.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A alternativa menciona doenças "renais". Assim como as anteriores, não há previsão legal para profilaxia de doenças renais no art. 9º, § 3º, da Lei Maria da Penha. O dispositivo é claro ao listar apenas as doenças sexualmente transmissíveis e a AIDS. Doenças renais não são consequência direta da violência sexual, e a lei não as menciona. A banca incluiu essa opção para testar o conhecimento literal do dispositivo.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa correta é a que preenche a lacuna com "sexualmente transmissíveis". O art. 9º, § 3º, da Lei Maria da Penha estabelece que a assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar compreenderá o acesso aos benefícios decorrentes do desenvolvimento científico e tecnológico, incluindo os serviços de contracepção de emergência, a profilaxia das Doenças Sexualmente Transmissíveis (DST) e da Síndrome da Imunodeficiência Adquirida (AIDS) e outros procedimentos médicos necessários e cabíveis nos casos de violência sexual. A literalidade do dispositivo é a fonte da resposta.

Art. 9, §3Lei-11340

Art. 9º, § 3º — "A assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar compreenderá o acesso aos benefícios decorrentes do desenvolvimento científico e tecnológico, incluindo os serviços de contracepção de emergência, a profilaxia das Doenças Sexualmente Transmissíveis (DST) e da Síndrome da Imunodeficiência Adquirida (AIDS) e outros procedimentos médicos necessários e cabíveis nos casos de violência sexual."

Alternativa E — ❌ Incorreta

A alternativa fala em doenças "virais". Embora a AIDS seja causada por um vírus (HIV), o dispositivo legal não usa o termo genérico "virais". A lei especifica "Doenças Sexualmente Transmissíveis (DST)" e "Síndrome da Imunodeficiência Adquirida (AIDS)". A opção "virais" é um distrator que pode confundir o candidato que sabe que a AIDS é uma doença viral, mas não conhece a redação exata do artigo. A banca explora essa confusão entre o conceito científico e o texto legal.

NÃO CAIA NESSA!

A banca troca o termo técnico "sexualmente transmissíveis" por classificações genéricas de doenças (mentais, cardíacas, renais, virais). O candidato que não memorizou o texto do art. 9º, § 3º, pode ser atraído pela alternativa "virais", já que a AIDS é uma doença viral. Mas a lei é específica: "Doenças Sexualmente Transmissíveis (DST)". Fique atento à literalidade!

PEGA ESSA DICA!

Para questões de literalidade da Lei Maria da Penha, leia o texto do art. 9º, § 3º, algumas vezes e grife os termos exatos: "contracepção de emergência", "profilaxia das Doenças Sexualmente Transmissíveis (DST)" e "Síndrome da Imunodeficiência Adquirida (AIDS)". Esses são os pontos mais cobrados. Resolver questões anteriores da banca ajuda a fixar o padrão.

Gabarito: letra D

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