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Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado do Rio Grande do Sul — FUNDATEC 2024

Legislação EstadualLegislação do Estado do Rio Grande do Sul
Código
qg174024
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Nova Ramada - RS
Ano
2024
Nível
Fundamental
Cargo
Operador de Máquinas
A Constituição do Estado do Rio Grande do Sul prevê como competência do Município promover a coleta, o transporte, o tratamento e a destinação final dos resíduos sólidos domiciliares e de limpeza:
  1. ADoméstica.
  2. BRural.
  3. CUrbana.
  4. DIndustrial.
  5. EComercial.
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GabaritoC — Urbana.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Competência municipal para resíduos sólidos (Constituição do RS)

Gabarito: letra C — Urbana. A Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, ao tratar da competência dos Municípios, atribui a estes a promoção dos serviços de coleta, transporte, tratamento e destinação final dos resíduos sólidos domiciliares e de limpeza urbana. A expressão constitucional refere-se aos resíduos gerados nas áreas urbanas, abrangendo os domiciliares e os provenientes da limpeza de logradouros públicos. As demais alternativas (doméstica, rural, industrial, comercial) ou são espécies do gênero urbano ou fogem ao escopo da competência municipal típica.

A questão exige conhecimento literal do dispositivo da Constituição Estadual que trata do serviço de limpeza urbana. Diferentemente dos resíduos industriais e rurais, que possuem regramento específico e, em regra, responsabilidade do gerador, os resíduos sólidos urbanos são de competência municipal, por constituírem serviço de interesse local (art. 30, V, CF). A Constituição do RS reproduz essa competência.

Alternativa A — ❌ Incorreta

O termo doméstica é uma especificação dos resíduos sólidos urbanos, mas a Constituição estadual utiliza a expressão genérica urbana para designar a competência. Não há previsão autônoma para "doméstica" separada de "urbana".

Alternativa B — ❌ Incorreta

A coleta e destinação de resíduos rurais não é, via de regra, atribuição direta do Município; a responsabilidade é do gerador ou de políticas estaduais/federais. A Constituição do RS não inclui a zona rural nesse dispositivo.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A literalidade do texto constitucional estadual estabelece a competência do Município para a limpeza urbana, abrangendo a coleta, transporte, tratamento e destinação final dos resíduos sólidos domiciliares e de limpeza pública. É a expressão exata cobrada.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Resíduos industriais são de responsabilidade do gerador (poluidor-pagador), conforme política nacional de resíduos sólidos (Lei 12.305/2010). O Município não tem competência primária para esse tipo, a menos que haja convênio específico.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Resíduos comerciais de pequeno porte são englobados pelos resíduos sólidos urbanos, mas a Constituição estadual não usa o termo "comercial" separadamente. A competência é para a gestão dos resíduos urbanos como um todo.

NÃO CAIA NESSA!

A banca explora a confusão entre as espécies de resíduos. O candidato pode ser tentado a marcar "doméstica" ou "comercial" por serem comuns no cotidiano, mas o texto constitucional é expresso ao usar "urbana". Lembre-se: a competência municipal abrange a limpeza urbana, e os demais tipos (industrial, rural) têm regimes jurídicos próprios.

Gabarito: letra C.

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