Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Novo Hamburgo (Rio Grande do Sul) — FUNDATEC 2024
Legislação MunicipalLegislação do Município de Novo Hamburgo (Rio Grande do Sul)
- Código
- qg174129
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- Prefeitura de Novo Hamburgo - RS
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente de Fiscalização Ambiental
De acordo com a Lei nº 131/1992, que dispõe sobre a Política Ambiental de Proteção, Controle, Conservação e Recuperação do Meio Ambiente de Novo Hamburgo, a graduação da pena de multa deverá levar em conta a existência ou não de situações atenuantes ou agravantes. São situações atenuantes:
- ASer reincidente.
- BPrestar falsas informações ou omitir dados técnicos.
- CSer primário ou ter procurado, de algum modo comprovado, evitar ou atenuar as consequências do ato ou dano ambiental.
- DDificultar ou impedir a ação fiscalizadora ou desacatar os fiscais do órgão ambiental do Município.
- EDeixar de comunicar imediatamente a ocorrência de incidentes que ponham em risco a qualidade do meio ambiente e/ou a saúde da população.