Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Novo Hamburgo (Rio Grande do Sul) — FUNDATEC 2024
Legislação MunicipalLegislação do Município de Novo Hamburgo (Rio Grande do Sul)
- Código
- qg174131
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- Prefeitura de Novo Hamburgo - RS
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente de Fiscalização Ambiental
Conforme o Decreto Municipal de Novo Hamburgo nº 10.257/2022, a autoridade julgadora, no prazo de 30 dias (a contar do encerramento da instrução, ou do prazo de apresentação das alegações finais), julgará o auto de infração, decidindo sobre a aplicação das penalidades. Da decisão proferida pela autoridade julgadora, em caso de procedência, caberá recurso no prazo de ____ dias.Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
- A15
- B20
- C30
- D60
- E90