Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Novo Hamburgo (Rio Grande do Sul) — FUNDATEC 2024
Legislação MunicipalLegislação do Município de Novo Hamburgo (Rio Grande do Sul)
- Código
- qg174133
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- Prefeitura de Novo Hamburgo - RS
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente de Fiscalização Ambiental
De acordo com o Decreto nº 10.257/2022, que dispõe sobre a instituição e a regulamentação do processo administrativo de apuração das infrações administrativas ambientais no âmbito do Município de Novo Hamburgo, constatada infração ambiental, o agente autuante, no uso do seu poder de polícia, poderá adotar as seguintes medidas administrativas:I. Apreensão e embargo de obra ou atividade e suas respectivas áreas.II. Suspensão de venda ou fabricação de produto.III. Suspensão parcial de atividades.IV. Suspensão total de atividades e destruição ou inutilização dos produtos, subprodutos e instrumentos da infração.V. Demolição.Quais estão corretas?
- AApenas I e V.
- BApenas I, II e III.
- CApenas II, III e V.
- DApenas I, II, III e IV.
- EI, II, III, IV e V.