Questão de Medicina — Legislação Profissional do Médico — FUNDATEC 2024
Medicina›Legislação Profissional do Médico
Código
qg174159
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Novo Hamburgo - RS
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Médico Auditor
Analise as seguintes assertivas, com base na Resolução CFM nº 1.614/2001:I. O médico, na função de auditor, se obriga a manter o sigilo profissional, sendo-lhe facultado realizar anotações no prontuário do paciente para fins de instrução da auditoria.II. As empresas de auditoria médica e seus responsáveis técnicos deverão estar devidamente registrados nos Conselhos Regionais de Medicina das jurisdições onde seus contratantes estiverem atuando.III. Poderá o médico, na função de auditor, solicitar por escrito, ao médico assistente, os esclarecimentos necessários ao exercício de suas atividades.Quais estão corretas?
AApenas I.
BApenas III.
CApenas I e II.
DApenas II e III.
EI, II e III.
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GabaritoD — Apenas II e III.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Auditoria Médica e Sigilo Profissional (Resolução CFM nº 1.614/2001)
Gabarito: letra D (corretas apenas II e III). A assertiva I está incorreta porque, embora o médico auditor esteja obrigado ao sigilo profissional, a Resolução CFM nº 1.614/2001 não lhe faculta realizar anotações no prontuário do paciente para fins de instrução da auditoria — pelo contrário, o sigilo é a regra e o acesso ao prontuário é restrito. As assertivas II e III estão corretas: as empresas de auditoria médica e seus responsáveis técnicos devem estar registrados nos Conselhos Regionais de Medicina das jurisdições onde atuam seus contratantes, e o médico auditor pode solicitar por escrito, ao médico assistente, os esclarecimentos necessários ao exercício de suas atividades.
A Resolução CFM nº 1.614/2001 é a norma que regulamenta a atividade de auditoria médica no Brasil, estabelecendo as atribuições e os limites éticos do médico que atua como auditor. Ela se insere no contexto mais amplo da ética médica, que impõe ao médico, em qualquer função, o dever de sigilo profissional — dever este que é um dos pilares da relação médico-paciente e que se estende a todas as informações obtidas no exercício profissional, inclusive aquelas contidas no prontuário.
O prontuário médico é um documento de caráter sigiloso, e o acesso a ele é restrito às pessoas obrigadas ao sigilo profissional. O médico auditor, embora tenha acesso a informações clínicas para realizar sua função, não pode fazer anotações no prontuário do paciente para fins de instrução da auditoria, pois isso violaria o sigilo e poderia expor o paciente a situações indevidas. A norma é clara ao estabelecer que o auditor deve solicitar os esclarecimentos necessários ao médico assistente, por escrito, e não realizar anotações no prontuário.
A exigência de registro das empresas de auditoria médica e de seus responsáveis técnicos nos Conselhos Regionais de Medicina das jurisdições onde atuam os contratantes visa garantir que a atividade seja exercida por profissionais habilitados e sob a fiscalização dos órgãos competentes. Isso assegura que a auditoria médica seja realizada com ética e responsabilidade, em conformidade com as normas do Conselho Federal de Medicina.
A possibilidade de o médico auditor solicitar esclarecimentos ao médico assistente, por escrito, é uma forma de garantir que a auditoria seja feita com base em informações completas e precisas, sem que isso viole o sigilo profissional. O médico assistente, por sua vez, deve fornecer as informações solicitadas, desde que isso não comprometa o sigilo ou a relação com o paciente.
A banca explora a confusão entre o dever de sigilo e a possibilidade de anotações no prontuário. O candidato pode pensar que, por ser auditor, o médico tem livre acesso ao prontuário e pode fazer anotações, mas a norma é restritiva: o sigilo é a regra, e o acesso ao prontuário é limitado. A assertiva I inverte essa lógica, apresentando como facultado o que é vedado.
Auditoria médica (Res. CFM 1.614/2001)
1Deveres do auditor
Manter sigilo profissional
Não anotar no prontuário
Solicitar esclarecimentos por escrito ao assistente
2Requisitos das empresas
Registro no CRM da jurisdição do contratante
Responsável técnico registrado
LEVEL · soulevel.com.br
Item I — ❌ Incorreto
A assertiva afirma que o médico auditor pode realizar anotações no prontuário do paciente para fins de instrução da auditoria. Isso está errado. A Resolução CFM nº 1.614/2001 não faculta essa prática; ao contrário, o sigilo profissional é absoluto, e o prontuário é um documento sigiloso. O auditor deve solicitar esclarecimentos ao médico assistente por escrito, mas não pode fazer anotações no prontuário. A banca troca o dever de sigilo pela permissão de anotação, o que é uma inversão da regra.
Item II — ✅ Correto
A assertiva está correta. A Resolução CFM nº 1.614/2001 exige que as empresas de auditoria médica e seus responsáveis técnicos estejam registrados nos Conselhos Regionais de Medicina das jurisdições onde seus contratantes estiverem atuando. Isso garante a fiscalização e a regularidade da atividade de auditoria médica.
Item III — ✅ Correto
A assertiva está correta. A Resolução CFM nº 1.614/2001 permite que o médico auditor solicite, por escrito, ao médico assistente, os esclarecimentos necessários ao exercício de suas atividades. Essa é a forma adequada de obter informações sem violar o sigilo profissional.
NÃO CAIA NESSA!
A banca adora inverter a lógica do sigilo. No item I, ela apresenta como "facultado" o que é, na verdade, vedado: o auditor não pode fazer anotações no prontuário do paciente. O sigilo é a regra, e o acesso ao prontuário é restrito. Fique atento a essa inversão — o auditor solicita esclarecimentos por escrito, mas não anota no prontuário.
PEGA ESSA DICA!
Para questões sobre a Resolução CFM nº 1.614/2001, memorize os pontos-chave: (1) o auditor deve manter sigilo; (2) não pode fazer anotações no prontuário; (3) pode solicitar esclarecimentos por escrito ao médico assistente; (4) as empresas de auditoria e seus responsáveis técnicos devem ser registrados nos CRMs das jurisdições dos contratantes. Esses são os pontos mais cobrados.
Gabarito: letra D — corretas apenas as assertivas II e III.