Questão de Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 13146 — Legislação das Pessoas com Deficiência — FUNDATEC 2024
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 13146Legislação das Pessoas com Deficiência
- Código
- qg174239
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- Prefeitura de Novo Hamburgo - RS
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Professor de Matemática
O Art. 6º da Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência determina como uma de suas diretrizes:
- ADirimir os mecanismos que favoreçam a inclusão social da pessoa portadora de deficiência.
- BAdotar estratégias de articulação com órgãos públicos, para o controle e limitação dessa Política.
- CRestringir as alternativas de inserção econômica da pessoa portadora de deficiência, proporcionando a ela qualificação profissional e incorporação no mercado de trabalho.
- DReter a pessoa portadora de deficiência, desconsiderando as suas peculiaridades, em todas as iniciativas governamentais relacionadas à educação, à saúde, ao trabalho, à edificação pública, à previdência social, à assistência social, ao transporte, à habitação, à cultura, ao esporte e ao lazer.
- EViabilizar a participação da pessoa portadora de deficiência em todas as fases de implementação dessa Política, por intermédio de suas entidades representativas.