Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — FUNDATEC 2024
Direito Constitucional›Organização Político-Administrativa do Estado
Código
qg174285
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Novo Hamburgo - RS
Ano
2024
Nível
Médio
Cargo
Topógrafo
Tendo em vista as disposições da Constituição Federal sobre as competências da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, assinale a alternativa correta.
ACompete à União, Estados e Distrito Federal legislar concorrentemente sobre direito do trabalho.
BCompete à União, Estados e Distrito Federal legislar concorrentemente sobre produção e consumo.
CCompete de forma concorrente à União, Estados, Distrito Federal e Municípios proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas.
DCompete privativamente aos Estados e ao Distrito Federal legislar sobre juntas comerciais.
ECompete de forma comum à União, Estados e Distrito Federal organizar e fiscalizar a proteção e o tratamento de dados pessoais.
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GabaritoB — Compete à União, Estados e Distrito Federal legislar concorrentemente sobre produção e consumo.
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Repartição de Competências Constitucionais
Gabarito: letra B. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre produção e consumo, nos termos do art. 24, V, da Constituição Federal. As demais alternativas confundem os tipos de competência (privativa, comum, concorrente) ou os entes envolvidos.
A questão exige o conhecimento da repartição constitucional de competências legislativas e administrativas entre os entes federativos. É fundamental distinguir competência privativa (art. 22), comum (art. 23) e concorrente (art. 24). Vamos analisar cada alternativa.
Alternativa A — ❌ Incorreta
O direito do trabalho é matéria de competência legislativa privativa da União (art. 22, I, CF), e não concorrente. A alternativa erra ao incluí-lo no rol do art. 24.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O art. 24, V, da CF estabelece expressamente:
Art. 24CF/88
"Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: ... V - produção e consumo."
Portanto, a assertiva está correta.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A proteção do meio ambiente e o combate à poluição são matérias de competência comum (administrativa) da União, Estados, DF e Municípios (art. 23, VI, CF), e não concorrente. A competência concorrente para legislar sobre meio ambiente (art. 24, VI) abrange apenas União, Estados e DF, excluindo os Municípios. A alternativa confunde os dois tipos de competência.
Alternativa D — ❌ Incorreta
As juntas comerciais são matéria de competência concorrente (art. 24, III, CF) entre União, Estados e DF, e não privativa dos Estados e DF. A alternativa atribui uma competência privativa inexistente.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A organização e fiscalização da proteção e tratamento de dados pessoais é competência privativa da União (art. 21, XXVI, CF), e não comum. Além disso, a competência comum do art. 23 inclui todos os entes (União, Estados, DF e Municípios), mas a matéria não está lá listada. A alternativa erra ao classificá-la como comum e ao omitir os Municípios.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre competência comum (administrativa, art. 23) e competência concorrente (legislativa, art. 24). Na alternativa C, o examinador troca "proteger o meio ambiente" (comum) por "concorrente", e ainda inclui os Municípios indevidamente. Já na alternativa E, inverte a competência privativa da União (dados pessoais) por comum.