Questão de Direito Constitucional — Direitos Sociais — FUNDATEC 2024
Direito Constitucional›Direitos Sociais
Código
qg174291
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Novo Hamburgo - RS
Ano
2024
Nível
Médio
Cargo
Topógrafo
João é filiado ao Sindicato dos Trabalhadores do Setor de Calçados de Novo Hamburgo/RS. Após muitos anos trabalhando para uma fábrica de calçados, João aposentou-se e permaneceu filiado ao sindicato. Considerando as disposições previstas na Constituição Federal, assinale a alternativa correta acerca dos direitos de João e a respeito do sindicato ao qual é filiado.
ACom a aposentadoria, João será obrigado a permanecer filiado ao sindicato.
BNão cabe ao Sindicato dos Trabalhadores do Setor de Calçados de Novo Hamburgo/RS a defesa dos interesses individuais da categoria.
CCaso o sindicato não tenha interesse de participar das negociações coletivas com o sindicato empresarial, não será obrigatória a sua participação.
DA definição da base territorial do sindicato é realizada pela lei.
EJoão tem direito de ser votado na organização sindical.
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoE — João tem direito de ser votado na organização sindical.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Direito Sindical na Constituição Federal
Gabarito: letra E. O art. 8º, VII, da Constituição Federal assegura ao aposentado filiado o direito de votar e ser votado nas organizações sindicais, exatamente o que afirma a alternativa E. As demais alternativas contrariam dispositivos expressos do mesmo artigo.
A questão testa o conhecimento dos incisos do art. 8º da CF/88, especialmente sobre liberdade sindical, obrigatoriedade de participação em negociações, definição de base territorial e direitos do aposentado. Vejamos cada alternativa.
Alternativa
Afirmação
Fundamento Constitucional (Art. 8º, CF/88)
Correta?
A
Com a aposentadoria, João será obrigado a permanecer filiado ao sindicato.
Inciso V – ninguém será obrigado a filiar-se ou a manter-se filiado a sindicato.
❌
B
Não cabe ao sindicato a defesa dos interesses individuais da categoria.
Inciso III – ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria.
❌
C
Caso o sindicato não tenha interesse, não será obrigatória sua participação nas negociações coletivas.
Inciso VI – é obrigatória a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho.
❌
D
A definição da base territorial do sindicato é realizada pela lei.
Inciso II – a base territorial será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, não podendo ser inferior à área de um Município.
❌
E
João tem direito de ser votado na organização sindical.
Inciso VII – o aposentado filiado tem direito de votar e ser votado nas organizações sindicais.
✅
Direitos sindicais (art. 8º CF)
1Filiação
Voluntária
Obrigação de manter-se filiado
2Aposentado (VII)
Votar
Ser votado
3Atuação do sindicato
Defesa de interesses (III)
Coletivos
Individuais
Negociação coletiva (VI)
Obrigatória
4Base territorial (II)
Definida pelos interessados
Definida por lei
Mínimo: área de um Município
LEVEL · soulevel.com.br
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que João será obrigado a permanecer filiado após a aposentadoria. O art. 8º, V, da CF determina exatamente o contrário:
Art. 8, VCF/88
V — ninguém será obrigado a filiar-se ou a manter-se filiado a sindicato.
Portanto, a filiação é voluntária, e o aposentado pode se desfiliar a qualquer momento.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Diz que ao sindicato não cabe a defesa dos interesses individuais da categoria. O art. 8º, III, estabelece:
Art. 8, IIICF/88
III — ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas.
Logo, a defesa de interesses individuais está incluída.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Sustenta que a participação do sindicato nas negociações coletivas não é obrigatória se ele não tiver interesse. O art. 8º, VI, é claro:
Art. 8, VICF/88
VI — é obrigatória a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho.
Portanto, a participação é impositiva, independentemente da vontade do sindicato.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Alega que a lei define a base territorial do sindicato. O art. 8º, II, dispõe:
Art. 8, IICF/88
II — é vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, não podendo ser inferior à área de um Município.
A definição cabe aos interessados, e não à lei.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Afirma que João tem direito de ser votado na organização sindical. O art. 8º, VII, assegura:
Art. 8, VIICF/88
VII — o aposentado filiado tem direito a votar e ser votado nas organizações sindicais.
João, como aposentado filiado, goza plenamente desse direito.
NÃO CAIA NESSA!
A alternativa A explora a ideia de que a aposentadoria obrigaria o trabalhador a manter-se filiado, invertendo o sentido do art. 8º, V, que veda a obrigatoriedade. A alternativa D também é clássica: a base territorial não é fixada por lei, mas pelos próprios interessados.