Questão de Direito Constitucional — Família, Criança, Adolescente e Idoso — FUNDATEC 2024
Direito Constitucional›Família, Criança, Adolescente e Idoso
Código
qg174342
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Panambi - RS
Ano
2024
Nível
Médio
Cargo
Auxiliar de Educação
Segundo a Constituição Federal, analise as seguintes assertivas:I. O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio.II. Incumbe ao Poder Público preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais e prover o manejo ecológico das espécies e ecossistemas.III. A Floresta Amazônica brasileira, a Mata Atlântica, o Pampa Gaúcho, o Pantanal Mato-Grossense e a Zona Costeira são patrimônio nacional.IV. É reconhecida a união estável entre o homem e a mulher apenas se ambos forem maiores de 25 anos.Quais estão corretas?
AApenas I e II.
BApenas I e IV.
CApenas II e III.
DApenas II e IV.
EApenas III e IV.
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GabaritoA — Apenas I e II.
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Direito Constitucional — Família e Meio Ambiente
Gabarito: alternativa A. Apenas as assertivas I e II estão corretas, conforme os arts. 226, §6º, e 225, §1º, I, da Constituição Federal. A assertiva III erra ao incluir o Pampa Gaúcho no lugar da Serra do Mar (art. 225, §4º), e a assertiva IV inventa uma idade mínima de 25 anos para a união estável, que não existe no texto constitucional (art. 226, §3º).
Assertiva
Conteúdo
Fundamento
Correção
I
Casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio
Art. 226, §6º
✅
II
Preservar/restaurar processos ecológicos e prover manejo ecológico
Art. 225, §1º, I
✅
III
Floresta Amazônica, Mata Atlântica, Pampa Gaúcho, Pantanal, Zona Costeira = patrimônio nacional
Art. 225, §4º (é Serra do Mar, não Pampa)
❌
IV
União estável exige 25 anos
Art. 226, §3º (não exige idade)
❌
Item I — ✅ Correto
O art. 226, §6º da CF é claro:
Art. 226, §6CF/88
Art. 226, §6º — "O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio."
Portanto, a assertiva reproduz literalmente a norma.
Item II — ✅ Correto
O art. 225, §1º, I da CF estabelece:
Art. 225, §1CF/88
Art. 225, §1º — "Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público:" I — "preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais e prover o manejo ecológico das espécies e ecossistemas;"
Assertiva correta.
Item III — ❌ Incorreto
O art. 225, §4º da CF define quais áreas são patrimônio nacional:
Art. 225, §4CF/88
Art. 225, §4º — "A Floresta Amazônica brasileira, a Mata Atlântica, a Serra do Mar, o Pantanal Mato-Grossense e a Zona Costeira são patrimônio nacional..."
A assertiva troca "Serra do Mar" por "Pampa Gaúcho". Logo, está errada.
Item IV — ❌ Incorreto
O art. 226, §3º da CF reconhece a união estável sem exigir idade mínima:
Art. 226, §3CF/88
Art. 226, §3º — "Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento."
Não há qualquer condição de idade de 25 anos. Assertiva falsa.
NÃO CAIA NESSA!
A banca troca o bioma "Serra do Mar" por "Pampa Gaúcho" na assertiva III – decore a lista exata do §4º. Além disso, a assertiva IV insere requisito etário inexistente. Atenção ao texto seco da Constituição!
Conclusão: apenas as assertivas I e II são verdadeiras, correspondendo à alternativa A.