Questão de Direito Constitucional — Repartição de Competências Constitucionais — FUNDATEC 2024
Direito Constitucional›Repartição de Competências Constitucionais
Código
qg174344
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Panambi - RS
Ano
2024
Nível
Médio
Cargo
Auxiliar de Educação
Com base na Constituição Federal, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.( ) A União poderá intervir nos estados para manter a integridade nacional.( ) Compete aos Municípios legislar sobre o Imposto de Renda.( ) Constitui crime de responsabilidade caso o prefeito municipal realize licitação e concurso público.( ) É proibido que o Distrito Federal se divida em municípios.A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
AV – F – F – V.
BF – V – V – F.
CV – V – F – F.
DF – V – F – V.
EV – F – V – F.
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GabaritoA — V – F – F – V.
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Repartição de Competências Constitucionais
Gabarito: letra A — ordem V – F – F – V. A primeira assertiva é verdadeira porque a União pode intervir nos Estados para manter a integridade nacional (CF, art. 34, I). A segunda é falsa: o Imposto de Renda é de competência da União (CF, art. 153, III), não dos Municípios. A terceira é falsa: realizar licitação e concurso público não constitui crime de responsabilidade; pelo contrário, a omissão em realizá-los quando obrigatório pode configurar improbidade (DL 201/1967). A quarta é verdadeira: o Distrito Federal não pode ser dividido em Municípios (CF, art. 32, caput).
Primeira assertiva — ✅ Verdadeira
A Constituição Federal autoriza a União a intervir nos Estados e no Distrito Federal para "manter a integridade nacional" (art. 34, I). Trata-se de uma das hipóteses de intervenção federal, que visa proteger a unidade do território nacional. Portanto, a afirmação está correta.
Segunda assertiva — ❌ Falsa
O Imposto de Renda (IR) é tributo de competência da União, conforme o art. 153, III, da CF. Os Municípios têm competência para instituir IPTU, ISS e ITBI (art. 156 da CF), mas não o IR. Logo, a assertiva é falsa.
Terceira assertiva — ❌ Falsa
A realização de licitação e concurso público é uma obrigação legal dos administradores públicos. Não praticá-los quando exigido pode configurar ato de improbidade administrativa (Lei 8.429/1992) ou, em alguns casos, crime de responsabilidade (Decreto-Lei 201/1967). No entanto, o enunciado diz "realize" – ou seja, o ato de realizar é lícito e desejado, não criminoso. Portanto, a assertiva está incorreta.
Intervenção federal (art. 34)
1Hipóteses
Integridade nacional (I)
Intervenção autorizada
2Competência tributária
União
Imposto de Renda (art. 153, III)
Municípios
IPTU, ISS, ITBI (art. 156)
Não podem legislar sobre IR
3Crime de responsabilidade (DL 201/1967)
Omissão em licitar/concurso
Configura improbidade
Realizar licitação/concurso
Ato lícito e desejado
4Distrito Federal (art. 32)
Vedada divisão em municípios
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NÃO CAIA NESSA!
O aluno pode inverter o sentido: lembre-se de que o crime de responsabilidade decorre da OMISSÃO em realizar licitação ou concurso, e não da realização em si. A banca troca o ato (realizar) pela omissão (não realizar).
Quarta assertiva — ✅ Verdadeira
O art. 32, caput, da CF veda expressamente a divisão do Distrito Federal em Municípios. O DF é uma unidade federativa autônoma, com competências legislativas e administrativas próprias, mas não se subdivide em municípios. Logo, a afirmação é verdadeira.
Conclusão: A sequência correta é V – F – F – V, correspondente à alternativa A.