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Questão de Administração Financeira e Orçamentária — LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal — FUNDATEC 2024

Administração Financeira e OrçamentáriaLC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal
Código
qg174358
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Panambi - RS
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Contador
Com base na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), analise as assertivas a seguir:I. Aprimorar a técnica de escrituração pública, que é um relevante instrumento de gestão para o administrador público e manancial de informações para o cidadão, é um dos diversos desígnios da LRF.II. Em relação às receitas públicas, enquanto a Lei Nº 4.320/1964 limitava-se a estabelecer sua classificação e o tipo de gestão financeira, a LRF enfatizou os requisitos de responsabilidade fiscal na instituição, previsão e efetivação da arrecadação, especialmente a tributária, além de estabelecer as condições para as renúncias fiscais, tais como a isenção, anistia, remissão, subsídio, crédito presumido etc.III. A disciplina na gestão fiscal responsável, a partir da compatibilidade entre o volume de receitas e os gastos públicos, é considerada pela LRF uma condição necessária para assegurar a instabilidade econômica e favorecer a retomada do desenvolvimento sustentável.Quais estão corretas?
  1. AApenas I.
  2. BApenas II.
  3. CApenas III.
  4. DApenas I e II.
  5. EI,II e III.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — Apenas I e II.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) — Objetivos e Receitas

Gabarito: letra D (apenas I e II). A LRF estabelece normas para a gestão fiscal responsável (art. 1º), incluindo o aprimoramento da escrituração pública e a ênfase na responsabilidade na arrecadação e renúncias fiscais; a assertiva III troca "estabilidade" por "instabilidade", tornando-a incorreta.

Proposição

I (Correto)

II (Correto)

III (Incorreto)

Resultado

p

V

V

F

D (I e II)

q

V

V

F

D (I e II)

r

V

V

F

D (I e II)

Item I — ✅ Correto

A LRF, em seu art. 1º, declara-se voltada para a responsabilidade na gestão fiscal, e o art. 50 trata da escrituração das contas públicas, estabelecendo regras que aprimoram a técnica contábil. A escrituração é, de fato, um instrumento de gestão e transparência, alinhado aos desígnios da lei.

Art. 1LC-101-2000

Art. 1º — "Esta Lei Complementar estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, com amparo no Capítulo II do Título VI da Constituição."

Art. 50LC-101-2000

Art. 50 — "Além de obedecer às demais normas de contabilidade pública, a escrituração das contas públicas observará as seguintes..."

Item II — ✅ Correto

A assertiva contrasta corretamente a Lei 4.320/1964 (classificação e gestão financeira) com a LRF, que acrescenta requisitos de responsabilidade. O art. 11 da LRF exige a instituição, previsão e efetiva arrecadação de tributos, e o art. 14 regula as renúncias de receita (isenção, anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, etc.). A afirmação está em linha com o texto legal.

Art. 11LC-101-2000

Art. 11 — "Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação."

Item III — ❌ Incorreto

A redação contém um erro crítico: a LRF busca a estabilidade econômica, não a instabilidade. O desenvolvimento sustentável depende de equilíbrio fiscal, e a compatibilidade entre receitas e gastos visa justamente evitar desequilíbrios que gerem instabilidade. Portanto, a assertiva é falsa.

Conclusão: Estão corretos apenas os itens I e II, o que corresponde à letra D.

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