Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Panambi (Rio Grande do Sul) — FUNDATEC 2024
Legislação MunicipalLegislação do Município de Panambi (Rio Grande do Sul)
- Código
- qg174378
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- Prefeitura de Panambi - RS
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Fiscal de obras e Posturas
De acordo com a Lei Complementar nº 11/2008, que institui o Código de Posturas do Município de Panambi/RS, assinale a alternativa correta em relação às medidas de polícia administrativa a cargo do Município e regramento das relações entre este e a população.
- AÉ proibido nos logradouros públicos colocar mesas, cadeiras, bancas ou quaisquer outros objetos ou mercadorias sobre o passeio público, qualquer que seja a finalidade, não havendo regulação por legislação específica e nem autorização legal pelo Município.
- BA carga ou descarga de materiais ou resíduos deve observar, pelo executante, todas as precauções para evitar que a higiene das vias e dos logradouros públicos fique prejudicada, devendo, imediatamente após o término da carga ou da descarga de qualquer material ou resíduo, o responsável solicitar à Prefeitura a limpeza do trecho afetado, mandando recolher os detritos ao depósito designado pelo Código de Obras.
- CÉ vedada a colocação de vasos ou quaisquer outros objetos em janelas, sacadas e demais lugares de onde possam cair e causar danos aos pedestres, vizinhos e veículos estacionados.
- DA vigilância epidemiológica poderá ingressar na propriedade privada para fins de fiscalização e, se verificada a existência de focos ou viveiros de insetos nocivos, o agente da vigilância epidemiológica solicitará a presença do Fiscal de Obras e Posturas para que este extermine os insetos mediante dedetização, devendo o Fiscal comunicar o fato ao proprietário e ao órgão competente.
- EA limpeza, pintura ou reforma de fachadas de prédios em alinhamento com vias ou logradouros públicos deve ser feita em horário comercial, para não molestar os moradores, observando a legislação específica.