Questão de Direito Constitucional — Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos — FUNDATEC 2024

Princípios da Administração Pública na CF/88

Gabarito: letra A. O caput do art. 37 da Constituição Federal de 1988 elenca expressamente os princípios da administração pública: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. A alternativa A contém três deles (eficiência, legalidade e impessoalidade), estando, portanto, correta.

Constituição Federal de 1988:

Art. 37 — "A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:"

As demais alternativas misturam princípios que não constam desse rol constitucional explícito, incluindo termos estranhos ao Direito Administrativo ou de outras naturezas.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Eficiência, legalidade e impessoalidade são três dos cinco princípios expressos no art. 37 da CF. A alternativa reproduz fielmente parte do rol constitucional.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Cortesia não é princípio constitucional explícito (embora desejável como postura ética). Devido processo legal é princípio do art. 5º, LIV (devido processo legal substancial), não da administração pública. Irredutibilidade de função não existe como princípio administrativo.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Boa-fé e confiança podem ser princípios implícitos (boa-fé objetiva), mas não estão no rol do art. 37. Amizade não é princípio jurídico.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Imoralidade é o oposto do princípio da moralidade. Presteza e cuidado não são princípios constitucionais expressos.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Alegria, força e companheirismo não guardam relação com os princípios constitucionais da administração pública.

Gabarito: letra A