Questão de Medicina — Legislação da Saúde. SUS. — FUNDATEC 2024

Organização do SUS: competências das esferas de gestão

Gabarito: letra B. As atribuições descritas — participar da formulação de políticas de saúde, prestar apoio aos municípios em articulação com o Conselho Estadual de Saúde e participar da Comissão Intergestores Bipartite (CIB) para aprovar e implementar o plano estadual de saúde — são típicas da Secretaria Estadual de Saúde (SES), conforme a divisão de responsabilidades entre as três esferas de gestão do SUS (União, Estados e Municípios). A banca cobra exatamente a distinção entre as competências de cada ente, e a alternativa B é a única que reúne todas as características do nível estadual.

O Sistema Único de Saúde (SUS) é organizado de forma descentralizada, com direção única em cada esfera de governo: no âmbito da União, o Ministério da Saúde; no âmbito dos Estados e do Distrito Federal, a Secretaria Estadual de Saúde (ou órgão equivalente); e no âmbito dos Municípios, a Secretaria Municipal de Saúde. Essa estrutura está prevista na Lei nº 8.080/1990, que define as competências de cada nível de gestão. A lógica é que cada esfera atue conforme sua abrangência territorial e populacional: a União coordena e formula políticas nacionais; os Estados articulam os municípios, prestam apoio técnico e financeiro e planejam a rede estadual; os Municípios executam as ações e serviços de saúde diretamente à população.

A Comissão Intergestores Bipartite (CIB) é um espaço de pactuação entre gestores estaduais e municipais, onde se negociam e decidem questões operacionais do SUS no âmbito do estado. A participação da Secretaria Estadual de Saúde na CIB é natural, pois ela representa o nível estadual nessa instância. Já o plano estadual de saúde é o instrumento de planejamento do estado, que deve ser aprovado pelo Conselho Estadual de Saúde (órgão colegiado de participação social) e implementado pela SES. O apoio aos municípios, por sua vez, é uma atribuição clássica do nível estadual, que atua como articulador e suporte técnico para os municípios, especialmente os de menor porte.

A pegadinha da questão está em confundir as competências das três esferas. O Ministério da Saúde (alternativa A) formula políticas nacionais e coordena o SUS em âmbito federal, mas não participa da CIB (que é estadual) nem aprova plano estadual. A Secretaria Municipal de Saúde (alternativa C) executa ações e serviços de saúde no município, participa da CIB, mas não presta apoio aos municípios (ela é quem recebe apoio) nem aprova plano estadual. As alternativas D e E são claramente distratoras: ONGs não têm papel institucional de gestão do SUS, e o Distrito Federal tem organização própria, mas a descrição não se aplica a ele nem à "Rede Pública de Saúde" como um todo.

Para acertar questões desse tipo, o candidato deve dominar o quadro de competências de cada esfera de gestão do SUS, conforme a Lei nº 8.080/1990 e as normas operacionais. A tabela abaixo resume as principais atribuições de cada nível, que é exatamente o critério que separa as alternativas:

Guarde essa divisão: a chave é identificar quem "presta apoio aos municípios" e quem "aprova o plano estadual" — isso só pode ser o nível estadual. É exatamente nesse ponto que as alternativas se dividem.

Alternativa A — ❌ Incorreta

O Ministério da Saúde atua em âmbito nacional: formula políticas de saúde para todo o país, coordena o SUS e participa da Comissão Intergestores Tripartite (CIT), não da CIB. Além disso, não aprova plano estadual de saúde — isso é atribuição do estado. A alternativa erra ao atribuir ao nível federal competências que são do nível estadual.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A Secretaria Estadual de Saúde é o órgão de direção do SUS no âmbito do estado. Ela participa da formulação das políticas estaduais de saúde, presta apoio técnico e financeiro aos municípios (em articulação com o Conselho Estadual de Saúde) e participa da Comissão Intergestores Bipartite (CIB), onde pactua com os municípios a implementação do plano estadual de saúde. Todos os elementos do enunciado se encaixam perfeitamente nessa esfera.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A Secretaria Municipal de Saúde executa as ações e serviços de saúde no município, participa da CIB, mas não "presta apoio aos municípios" — ela é quem recebe esse apoio do estado. Além disso, o plano que ela aprova e implementa é o plano municipal de saúde, não o estadual. A alternativa confunde o papel do município com o do estado.

Alternativa D — ❌ Incorreta

ONGs de saúde podem atuar em parceria com o SUS, mas não têm competência institucional de gestão: não participam formalmente da CIB, não aprovam planos de saúde e não prestam apoio aos municípios como ente gestor. A alternativa está totalmente fora do escopo das atribuições legais do SUS.

Alternativa E — ❌ Incorreta

O Distrito Federal possui organização própria do SUS, com a Secretaria de Saúde do DF, mas a descrição não se aplica a ele de forma genérica, e "Rede Pública de Saúde" não é um ente gestor com essas atribuições. A alternativa mistura conceitos e não corresponde a nenhuma esfera de gestão específica.

Gabarito: letra B — a Secretaria Estadual de Saúde é a única que reúne todas as características descritas no enunciado.