Questão de Direito Tributário — Tributos Municipais — FUNDATEC 2024
Direito Tributário›Tributos Municipais
Código
qg174445
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Panambi - RS
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Procurador
A incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) sobre operação de locação de bens móveis:
ADeve ser regulada por lei municipal.
BDeve ser regulada por lei estadual.
CDeve ser regulada por lei ordinária federal.
DDeve ser regulada por lei complementar federal.
EÉ inconstitucional.
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GabaritoE — É inconstitucional.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
ISS sobre locação de bens móveis – Inconstitucionalidade
Gabarito: letra E. A incidência do Imposto Sobre Serviços (ISS) sobre a locação de bens móveis é inconstitucional, conforme entendimento pacífico do STF. Nenhuma lei (municipal, estadual ou federal) pode validamente instituir essa tributação, pois a locação de bens móveis não constitui prestação de serviço (Súmula Vinculante 31 do STF).
NÃO CAIA NESSA!
A banca tenta induzir o candidato a escolher um dos entes federativos (município, estado, União) que seria competente para regular a incidência, mas a questão central é que a própria incidência é inconstitucional. Lembre-se: locação de bem móvel não é serviço, logo não há fato gerador do ISS.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que a incidência deve ser regulada por lei municipal. O ISS é, de fato, imposto municipal, mas a tributação da locação de bens móveis é vedada constitucionalmente (STF, SV 31). Portanto, nem mesmo lei municipal poderia autorizá-la.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Afirma que deve ser regulada por lei estadual. O ISS é de competência municipal (CF, art. 156, III), não estadual. Além disso, a inconstitucionalidade da incidência sobre locação de bens móveis torna inválida qualquer tentativa de regulamentação, independentemente do ente.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Afirma que deve ser regulada por lei ordinária federal. A União não tem competência para instituir ISS (é municipal), e mesmo que houvesse, a tributação seria inconstitucional. A Lei Complementar 116/2003 define normas gerais do ISS, mas não poderia incluir a locação de bens móveis como serviço tributável.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Afirma que deve ser regulada por lei complementar federal. Embora a LC 116/2003 estabeleça regras gerais sobre o ISS, ela não pode criar incidência sobre locação de bens móveis (inconstitucional). O STF já firmou que a locação não é serviço, sendo irrelevante a forma de regulamentação.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
É a única alternativa correta. O STF, por meio da Súmula Vinculante 31, consolidou o entendimento de que "é inconstitucional a incidência do imposto sobre serviços de qualquer natureza – ISS sobre operações de locação de bens móveis". A locação é um contrato de direito civil (cessão de uso), não se enquadrando no conceito de serviço previsto na LC 116/2003 e na CF.
MNEMÔNICO
CEGI → LC
CContribuição Social ResidualEEmpréstimo CompulsórioGImposto sobre Grandes FortunasIImpostos Residuais → exigem Lei Complementar
Direito Tributário — Tributos por Lei Complementar