Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — FUNDATEC 2024
Direito Constitucional›Organização Político-Administrativa do Estado
Código
qg174446
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Panambi - RS
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Procurador
O Município de Panambi, por meio de ato normativo expedido pelo prefeito, resolve fixar horário para atendimento bancário ao público. Sendo assim, é correto afirmar que a fixação do horário bancário para atendimento é competência do(a):
AUnião.
BEstado do Rio Grande do Sul, nesse caso.
CMunicípio, desde que prevista na Lei Orgânica do Município.
DMunicípio, e deve ser estabelecido por Lei Municipal.
EMunicípio, e deve ser estabelecido por Lei Complementar.
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GabaritoA — União.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Repartição de Competências Constitucionais
Gabarito: letra A. A fixação do horário bancário para atendimento ao público é de competência privativa da União, conforme Súmula 19 do STJ. A confusão comum é associar o tema ao poder municipal de regular o horário de estabelecimentos comerciais em geral, mas o STJ consolidou entendimento diverso para as instituições bancárias.
JURISPRUDÊNCIA
STJ Súmula 19
Súmula 19 do STJ:
"A fixação do horário bancário, para atendimento ao público, é da competência da União."
A matéria insere-se no âmbito do direito bancário e comercial, que a Constituição Federal atribui à União (art. 22, I). Portanto, nem o Estado, nem o Município podem legislar sobre o horário de atendimento bancário, ainda que por lei municipal, lei complementar ou previsão na Lei Orgânica.
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A competência é da União, conforme expressamente reconhecido pela Súmula 19 do STJ.
Alternativa B — ❌ Incorreta
O Estado não detém competência para fixar horário bancário, pois a matéria é privativa da União.
Alternativa C — ❌ Incorreta
O Município não pode legislar sobre horário bancário, mesmo que haja previsão em sua Lei Orgânica, pois a competência é da União.
Alternativa D — ❌ Incorreta
O Município não é competente, pouco importando que a norma seja veiculada por lei municipal ordinária.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Lei complementar municipal também seria inválida, pois a competência para dispor sobre o tema é da União.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre horário bancário e horário de funcionamento de estabelecimentos comerciais. A Súmula Vinculante 38 do STF reconhece que o Município pode fixar horário de funcionamento de estabelecimentos comerciais em geral, mas os bancos são exceção, por força da Súmula 19 do STJ. Memorize: comércio → Município; banco → União.