Questão de Direito Civil — Cláusulas Especiais de Compra e Venda — FUNDATEC 2024
Direito Civil›Cláusulas Especiais de Compra e Venda
Código
qg174453
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Panambi - RS
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Procurador
Em determinado contrato de compra e venda de bem imóvel firmado entre particulares, constou de forma expressa cláusula de exclusão de responsabilidade pela evicção. Sendo assim, é correto afirmar que:
AO contrato é nulo.
BO contrato é anulável.
CO contrato é válido, sendo nula apenas a cláusula de exclusão de responsabilidade pela evicção.
DO contrato é válido, sendo anulável apenas a cláusula de exclusão de responsabilidade pela evicção.
EA legislação admite a cláusula de exclusão de responsabilidade pela evicção.
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GabaritoE — A legislação admite a cláusula de exclusão de responsabilidade pela evicção.
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Cláusula de exclusão de responsabilidade pela evicção
Gabarito: letra E. O Código Civil autoriza, por cláusula expressa, que as partes reforcem, diminuam ou excluam a responsabilidade pela evicção (CC, art. 448). Dessa forma, tanto o contrato quanto a cláusula são válidos, não havendo nulidade ou anulabilidade. É o que a alternativa E afirma corretamente.
Veja o dispositivo:
Art. 448CC
Art. 448 — "Podem as partes, por cláusula expressa, reforçar, diminuir ou excluir a responsabilidade pela evicção."
Responsabilidade pela evicção: Regra geral (art. 447) (Adquirente tem direito à indenização); Cláusula expressa (art. 448) (Reforçar, Diminuir, Excluir); Efeitos (Contrato válido, Cláusula válida)
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que o contrato é nulo. A nulidade ocorreria em hipóteses como objeto ilícito ou impossível (art. 166 CC), o que não é o caso. A cláusula de exclusão é permitida, logo o contrato é perfeitamente válido.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Afirma que o contrato é anulável. A anulabilidade depende de vícios (erro, dolo, coação, etc.) ou incapacidade relativa. Aqui, a cláusula foi pactuada expressamente e não há vício, sendo o contrato válido.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Diz que o contrato é válido, mas a cláusula de exclusão é nula. O art. 448 expressamente permite a exclusão. Logo, a cláusula não é nula; é plenamente eficaz.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Sustenta que a cláusula de exclusão é anulável. Não há previsão legal de anulabilidade para essa cláusula. Ela é válida se estipulada por cláusula expressa, conforme o art. 448.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Afirma que a legislação admite a cláusula de exclusão. Exato: o art. 448 CC dispõe que as partes podem, por cláusula expressa, excluir a responsabilidade pela evicção. Portanto, a alternativa está correta.
PEGA ESSA DICA!
Questão de literalidade. Grave o art. 448 CC: "Podem as partes, por cláusula expressa, reforçar, diminuir ou excluir a responsabilidade pela evicção." Esse artigo cai com frequência em provas de Direito Civil, especialmente para testar se o candidato sabe que a exclusão é permitida.