Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Paraí (Rio Grande do Sul) — FUNDATEC 2024
Legislação MunicipalLegislação do Município de Paraí (Rio Grande do Sul)
- Código
- qg174596
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- Prefeitura de Paraí - RS
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Fiscal de obras e Postura
Conforme prevê a Lei Orgânica Municipal de Paraí, a competência para aprovar projetos de edificações e plano de loteamento, arruamento e zoneamento urbano ou para fins urbanos é privativa do(a):
- AVara Judicial Municipal.
- BMinistério Público.
- CPrefeito Municipal.
- DLegislativo Municipal.
- ECorpo de Bombeiros.