Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Paraí (Rio Grande do Sul) — FUNDATEC 2024
Legislação MunicipalLegislação do Município de Paraí (Rio Grande do Sul)
- Código
- qg174600
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- Prefeitura de Paraí - RS
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Fiscal de obras e Postura
Considerando as disposições do Código Municipal de Obras, assinale a alternativa INCORRETA quanto à vistoria de obras e à expedição de Certidão de Habite-se.
- ANenhuma edificação poderá ser ocupada sem a vistoria dos órgãos competentes e a concessão do respectivo Habite-se.
- BUma obra será considerada concluída quando estiver em condições de ser habitada.
- CSe, por ocasião da vistoria, for constatado que a edificação não foi construída, aumentada, reconstruída ou reformada de acordo com o projeto aprovado, o proprietário ou o responsável técnico, além das sanções previstas no referido Código, será intimado a regularizar o projeto, caso as alterações possam ser aprovadas, ou a demolir ou fazer as modificações necessárias para repor a obra de acordo com o projeto aprovado.
- DEfetuada a vistoria e constatada a concordância entre a obra e o projeto aprovado, poderá o proprietário, por requerimento, solicitar uma certidão de Habite-se.
- ENão poderá ser concedida vistoria e Habite-se parcial.