Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado do Rio Grande do Sul — FUNDATEC 2024
Legislação Estadual›Legislação do Estado do Rio Grande do Sul
Código
qg174616
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Paraí - RS
Ano
2024
Nível
Fundamental
Cargo
Motorista
Conforme a Constituição do Rio Grande do Sul, o rio que possui foz e nascente no interior do estado é um bem:
AInternacional.
BNacional.
CEstadual.
DMunicipal.
EPrivado.
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GabaritoC — Estadual.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Bem hídrico estadual – Rio com nascente e foz no mesmo estado
Gabarito: letra C (bem estadual). A Constituição Federal atribui aos estados o domínio das águas superficiais ou subterrâneas de rios que nascem e deságuam no seu próprio território. O rio descrito – com nascente e foz no interior do Rio Grande do Sul – enquadra-se perfeitamente nessa hipótese, sendo, portanto, bem estadual.
A questão exige o conhecimento da repartição constitucional de bens públicos. A regra básica é:
Bens da União (art. 20, CF): rios que banham mais de um estado, sirvam de limite internacional ou banhem território estrangeiro, entre outros.
Bens dos Estados (art. 26, I, CF): as águas superficiais ou subterrâneas, fluentes, emergentes e em depósito, ressalvadas as da União. Em especial, os rios que nascem e terminam no mesmo estado são de domínio estadual.
Não há necessidade de consultar a Constituição estadual rio-grandense, pois a classificação decorre diretamente do texto constitucional federal.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Internacional. Um rio internacional é aquele que banha mais de um país ou é fronteiriço. O enunciado deixa claro que o rio está integralmente no interior do Estado, sem qualquer envolvimento de outro país.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Nacional (bem da União). A União detém o domínio de rios interestaduais ou que sirvam de limites com outros países; não se aplica ao rio que nasce e morre dentro de um único estado.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Estadual. Conforme art. 26, I, da Constituição Federal, pertencem aos estados as águas de rios que, como o descrito, têm nascente e foz em seu próprio território. É a classificação correta.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Municipal. A Constituição não reconhece o domínio municipal sobre rios como bem imóvel. Os municípios podem ter competência sobre o uso do solo e águas superficiais em áreas urbanas, mas o domínio do leito e das águas é sempre da União ou do estado.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Privado. Rios são bens públicos de uso comum do povo; não podem ser objeto de propriedade privada, salvo pequenas exceções reguladas por lei (como açudes ou lagos artificiais), mas nunca um rio inteiro.
PEGA ESSA DICA!
Memorize o critério divisor: rio que não cruza fronteira estadual nem internacional → bem estadual. Se cruzar → bem da União. Essa dicotomia cai com frequência em concursos estaduais.