Pular para o conteúdo principal

Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado do Rio Grande do Sul — FUNDATEC 2024

Legislação EstadualLegislação do Estado do Rio Grande do Sul
Código
qg174616
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Paraí - RS
Ano
2024
Nível
Fundamental
Cargo
Motorista
Conforme a Constituição do Rio Grande do Sul, o rio que possui foz e nascente no interior do estado é um bem:
  1. AInternacional.
  2. BNacional.
  3. CEstadual.
  4. DMunicipal.
  5. EPrivado.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — Estadual.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Bem hídrico estadual – Rio com nascente e foz no mesmo estado

Gabarito: letra C (bem estadual). A Constituição Federal atribui aos estados o domínio das águas superficiais ou subterrâneas de rios que nascem e deságuam no seu próprio território. O rio descrito – com nascente e foz no interior do Rio Grande do Sul – enquadra-se perfeitamente nessa hipótese, sendo, portanto, bem estadual.

A questão exige o conhecimento da repartição constitucional de bens públicos. A regra básica é:

  • Bens da União (art. 20, CF): rios que banham mais de um estado, sirvam de limite internacional ou banhem território estrangeiro, entre outros.

  • Bens dos Estados (art. 26, I, CF): as águas superficiais ou subterrâneas, fluentes, emergentes e em depósito, ressalvadas as da União. Em especial, os rios que nascem e terminam no mesmo estado são de domínio estadual.

Não há necessidade de consultar a Constituição estadual rio-grandense, pois a classificação decorre diretamente do texto constitucional federal.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Internacional. Um rio internacional é aquele que banha mais de um país ou é fronteiriço. O enunciado deixa claro que o rio está integralmente no interior do Estado, sem qualquer envolvimento de outro país.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Nacional (bem da União). A União detém o domínio de rios interestaduais ou que sirvam de limites com outros países; não se aplica ao rio que nasce e morre dentro de um único estado.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Estadual. Conforme art. 26, I, da Constituição Federal, pertencem aos estados as águas de rios que, como o descrito, têm nascente e foz em seu próprio território. É a classificação correta.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Municipal. A Constituição não reconhece o domínio municipal sobre rios como bem imóvel. Os municípios podem ter competência sobre o uso do solo e águas superficiais em áreas urbanas, mas o domínio do leito e das águas é sempre da União ou do estado.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Privado. Rios são bens públicos de uso comum do povo; não podem ser objeto de propriedade privada, salvo pequenas exceções reguladas por lei (como açudes ou lagos artificiais), mas nunca um rio inteiro.

PEGA ESSA DICA!

Memorize o critério divisor: rio que não cruza fronteira estadual nem internacional → bem estadual. Se cruzar → bem da União. Essa dicotomia cai com frequência em concursos estaduais.

Gabarito: letra C – bem estadual.

Link permanente: /questoes/qg174616