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Questão de Arquitetura — Normas e Leis do Patrimônio Arquitetônico e Cultural — FUNDATEC 2024

ArquiteturaNormas e Leis do Patrimônio Arquitetônico e Cultural
Código
qg174784
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Passo Fundo - RS
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Arquiteto e Urbanista
De acordo com a Lei nº 6.766/1979, é correto afirmar que:
  1. AA critério do loteador, o loteamento poderá ser submetido ao regime da afetação, pelo qual o terreno e a infraestrutura, bem como os demais bens e direitos a ele vinculados, manter-se-ão apartados do patrimônio do loteador e constituirão patrimônio de afetação, destinado à consecução do loteamento correspondente e à entrega dos lotes urbanizados aos respectivos adquirentes.
  2. BAos Estados caberá disciplinar a aprovação pelos Municípios de loteamentos e desmembramentos na seguinte condição, entre outras: quando o loteamento abranger área superior a 800.000 m².
  3. CNo caso de loteamento ou desmembramento localizado em área de município integrante de região metropolitana, o exame e a anuência prévia à aprovação do projeto caberão à autoridade estadual.
  4. DO registro do loteamento não poderá ser cancelado por decisão judicial.
  5. EÉ possível vender parcela de loteamento ou desmembramento não registrado.
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GabaritoA — A critério do loteador, o loteamento poderá ser submetido ao regime da afetação, pelo qual o terreno e a infraestrutura, bem como os demais bens e direitos a ele vinculados, manter-se-ão apartados do patrimônio do loteador e constituirão patrimônio de afetação, destinado à consecução do loteamento correspondente e à entrega dos lotes urbanizados aos respectivos adquirentes.

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