Questão de Arquivologia — Lei nº 12.527/11 - Lei de Acesso à Informação (LAI) — FUNDATEC 2024
ArquivologiaLei nº 12.527/11 - Lei de Acesso à Informação (LAI)
- Código
- qg174795
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- Prefeitura de Passo Fundo - RS
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Arquivista
A Lei de Acesso à Informação surgiu em 2011 para regulamentar dispositivos da Lei nº 8.159/1991, sendo um avanço no que se refere ao acesso a documentos arquivísticos públicos, conferindo ao cidadão mais possibilidades de acesso aos seus direitos fundamentais à informação. No âmbito do Poder Executivo Municipal de Passo Fundo, foi criada a Lei Municipal nº 5.031/2013, que regulamenta a Lei de Acesso à Informação. Considerando essas Leis e seus dispositivos, analise as assertivas abaixo:I. Todas as entidades privadas que receberem recursos advindos do Poder Executivo Municipal de Passo Fundo mediante contratos de gestão, termos de parceria, convênios e acordos estão subordinadas ao regime da Lei nº 5.031/2013.II. Cabe aos órgãos e entidades municipais de Passo Fundo a proteção da informação, garantindo-se sua disponibilidade, autenticidade e integridade.III. Não sendo possível conceder acesso imediato à informação disponível, a Prefeitura Municipal de Passo Fundo terá 60 (sessenta) dias para comunicar a data, local e modo para se realizar a consulta, efeituar a reprodução ou obter a certidão.Quais estão corretas?
- AApenas I.
- BApenas II.
- CApenas III.
- DApenas I e II.
- EI, II e III.