Questão de Direito Digital — Lei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) — FUNDATEC 2024
Direito DigitalLei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
- Código
- qg174803
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- Prefeitura de Passo Fundo - RS
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Arquivista
A Lei nº 8.159/1991 já previa, em seu art. 6º, o resguardo ao direito de indenização pelo dano material ou moral decorrente da violação do sigilo e, 20 anos depois, a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) passa a regulamentar este e outros dispositivos legais interconectados com tal assunto. Considerando a Lei nº 13.709/2018, que apresenta a LGPD, analise as assertivas abaixo:I. Um dado anonimizado é um dado relativo a titular que não possa ser identificado, considerando a utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis na ocasião de seu tratamento.II. Garantir os direitos humanos, o livre desenvolvimento da personalidade e o exercício da cidadania pelas pessoas naturais são objetivos da LGPD.III. O tratamento de dados pessoais somente poderá ser realizado para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador.Quais estão corretas?
- AApenas I.
- BApenas II.
- CApenas III.
- DApenas I e III.
- EApenas II e III.