Questão de Contabilidade Pública — Normas e Legislações de Contabilidade Pública — FUNDATEC 2024

Alcance das normas do MCASP

Gabarito: letra D. O MCASP segue o mesmo campo de aplicação das NBC TSP. A NBC TSP EC (Estrutura Conceitual), em seu item 1.8A, relaciona as entidades que obrigatoriamente devem aplicar essas normas. Já o item 1.8D prevê que as demais entidades (não listadas no 1.8A) poderão aplicar a estrutura conceitual e as NBC TSP de maneira facultativa ou por determinação dos respectivos órgãos reguladores. Os Conselhos Profissionais (como CRM, OAB, CFC) não constam no rol obrigatório, logo se enquadram na hipótese facultativa. As demais alternativas apontam entidades que estão no rol obrigatório, portanto não podem aplicar facultativamente.

A norma que rege esse alcance:

NBC TSP EC – Estrutura Conceitual:

1.8A – "Esta estrutura conceitual e as demais NBCs TSP aplicam-se, obrigatoriamente, às entidades do setor público quanto à elaboração e divulgação dos RCPGs. Estão compreendidos no conceito de entidades do setor público: os governos nacionais, estaduais, distrital e municipais e seus respectivos poderes (abrangidos os tribunais de contas, as defensorias e o Ministério Público), órgãos, secretarias, departamentos, agências, autarquias, fundações (instituídas e mantidas pelo poder público), fundos, consórcios públicos e outras repartições públicas congêneres das administrações direta e indireta (inclusive as empresas estatais dependentes)."

1.8D – "As demais entidades não compreendidas no item 1.8A, incluídas as empresas estatais independentes, poderão aplicar esta estrutura conceitual e as demais NBCs TSP de maneira facultativa ou por determinação dos respectivos órgãos reguladores, fiscalizadores e congêneres."

Alternativa A — ❌ Incorreta

Os Tribunais de Contas Estaduais estão expressamente incluídos no rol do item 1.8A ("abrangidos os tribunais de contas"). Portanto, sua aplicação é obrigatória, não facultativa. A banca tenta induzir a erro ao sugerir que, por serem órgãos de controle, poderiam optar, mas a norma os trata como parte integrante do poder (Legislativo, no caso do TCU, ou auxiliares, mas sempre entidades do setor público).

Alternativa B — ❌ Incorreta

O Tribunal de Contas da União segue a mesma lógica: está no rol obrigatório do item 1.8A. Não há facultatividade para o TCU.

Alternativa C — ❌ Incorreta

O Ministério Público e a Defensoria Pública são mencionados literalmente no item 1.8A ("abrangidos os tribunais de contas, as defensorias e o Ministério Público"). São entidades que devem aplicar as normas, não podem fazê-lo facultativamente.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Conselhos Profissionais (ex.: Conselho Federal de Contabilidade, Conselho Regional de Medicina, Ordem dos Advogados do Brasil) não estão listados no item 1.8A. Eles são entidades paraestatais, com personalidade jurídica de direito privado, e não compõem a administração direta ou indireta no sentido estrito. Por força do item 1.8D, podem aplicar o MCASP e as NBC TSP facultativamente ou por exigência de seus órgãos reguladores (como o próprio CFC).

Alternativa E — ❌ Incorreta

Universidades Federais são autarquias (ou fundações públicas) e constam no item 1.8A como entidades de aplicação obrigatória. Ainda que tenham autonomia didático-científica, para fins contábeis são entidades do setor público sujeitas à aplicação obrigatória das normas.

Gabarito: letra D — Conselhos Profissionais.