Direito Tributário · FUNDATEC · 2024 | Questão sqc-qg175128

Mandado de Segurança e Compensação Tributária

Gabarito: letra A. A conduta do contribuinte é correta, pois o mandado de segurança constitui ação adequada para a declaração do direito à compensação tributária, conforme entendimento consolidado na Súmula 213 do STJ. A banca testa o conhecimento de duas súmulas aparentemente contraditórias, mas que se complementam.

JURISPRUDÊNCIA

STJ Súmula 213

STJ, Súmula 213: "O mandado de segurança constitui ação adequada para a declaração do direito à compensação tributária."

JURISPRUDÊNCIA

STJ Súmula 460

STJ, Súmula 460: "É incabível o mandado de segurança para convalidar a compensação tributária realizada pelo contribuinte."

A diferença é sutil, mas crucial: o MS serve para o contribuinte obter, antes de compensar, o reconhecimento judicial de que possui direito a compensar (declaração). Já a convalidação (tentar validar uma compensação já efetuada) não é cabível por MS, conforme a Súmula 460.

Ação/Instituto	Cabimento para declaração do direito à compensação	Cabimento para convalidação de compensação já realizada	Fundamento
Mandado de Segurança	✅ Adequado (Súmula 213 STJ)	❌ Incabível (Súmula 460 STJ)	Direito líquido e certo prévio
Ação Declaratória	✅ Possível, mas não obrigatória	✅ Cabível	Procedimento comum
Ação de Repetição de Indébito	❌ Inadequada	❌ Inadequada	Pressupõe pagamento indevido

Mandado de segurança e compensação

1Súmula 213 (cabe MS)
- Declaração do direito
- Antes de compensar
2Súmula 460 (não cabe MS)
- Convalidação
- Compensação já realizada

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Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

O contribuinte postulou a declaração do direito à compensação tributária, exatamente a hipótese da Súmula 213. Portanto, o mandado de segurança é o instrumento processual adequado.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma que caberia ação declaratória de procedimento comum. No entanto, a jurisprudência pacífica do STJ (Súmula 213) reconhece o mandado de segurança como via adequada, dispensando a necessidade de ação declaratória.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Sustenta que ausente direito líquido e certo. O direito à compensação, quando preenchidos os requisitos legais (existência de crédito líquido e certo do contribuinte contra o fisco, autorização legal etc.), é considerado direito líquido e certo, passível de proteção por mandado de segurança, desde que demonstrado de plano com prova pré-constituída.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Propõe a ação de repetição de indébito. Essa ação serve para restituir valores pagos indevidamente, enquanto a pretensão do contribuinte é obter declaração judicial de que pode compensar, sem necessariamente ter havido pagamento prévio a ser repetido. São institutos distintos.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Inverte o comando das súmulas. A Súmula 460 veda o mandado de segurança para convalidar a compensação já realizada, mas a Súmula 213 o autoriza para declarar o direito de compensar. A alternativa afirma o oposto: que o MS só caberia para convalidar. É a típica pegadinha de inversão.

NÃO CAIA NESSA!

A banca confunde as hipóteses das Súmulas 213 e 460. Lembre-se: para declarar o direito antes de compensar → MS (Súmula 213). Para convalidar compensação já feita → MS não cabe (Súmula 460). Não troque os verbos!

PEGA ESSA DICA!

Grave o par de súmulas: "213 declara, 460 não convalida". Em questões, identifique se o pedido é de declaração prévia (cabe MS) ou de convalidação de ato já praticado (não cabe).

Conclusão: A conduta do contribuinte está correta, pois o MS é a via adequada para a declaração do direito à compensação tributária, conforme Súmula 213 do STJ. Gabarito: letra A.