Questão de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 — Ação Civil Pública — FUNDATEC 2024

Coisa Julgada na Ação Civil Pública (Direitos Difusos)

Gabarito: letra D. Para ação civil pública que julga procedente pedido envolvendo direito difuso, a sentença faz coisa julgada erga omnes, sem limitação territorial. O entendimento predominante do STF é que a expressão "nos limites da competência territorial do órgão prolator" constante do art. 16 da Lei 7.347/1985 é inconstitucional, por restringir indevidamente a eficácia da tutela coletiva. Assim, a eficácia subjetiva é erga omnes pura, sem as amarras geográficas que o texto literal prevê.

A banca testa o conhecimento de que o STF (ADI 1.570, j. 2004) declarou inconstitucional a expressão limitadora, de modo que a res judicata em ação civil pública para direitos difusos é integralmente erga omnes, independentemente da competência territorial do juízo prolator.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a sentença faz coisa julgada ultra partes no limite da competência do órgão prolator. A coisa julgada ultra partes é típica de ações coletivas para direitos coletivos (art. 103, II, CDC). Para direitos difusos, a lei e o STF determinam eficácia erga omnes, não ultra partes. Além disso, a limitação territorial é rejeitada pelo STF.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma que a sentença faz coisa julgada inter partes no limite da competência do órgão prolator. Isso contraria frontalmente a natureza indivisível do direito difuso. A coisa julgada inter partes é própria de ações individuais. Em ação civil pública para direitos difusos, a eficácia é necessariamente erga omnes.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Afirma que a sentença faz coisa julgada erga omnes, porém nos limites da competência do órgão prolator. Essa redação reproduz a literalidade do art. 16 da LACP, mas o STF, no julgamento da ADI 1.570, declarou a inconstitucionalidade da expressão "nos limites da competência territorial do órgão prolator". Portanto, a eficácia erga omnes não sofre restrição territorial.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Afirma que a sentença faz coisa julgada erga omnes, sem qualquer limitação. É exatamente o entendimento consolidado do STF: a tutela de direitos difusos, por sua indivisibilidade, demanda eficácia subjetiva ampla, e a limitação territorial prevista no art. 16 da LACP foi considerada inconstitucional.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Afirma que, se a sentença for de improcedência por falta de provas, fará coisa julgada material. O art. 16 da LACP estabelece o contrário: nessa hipótese, não há coisa julgada material, pois "qualquer legitimado poderá intentar outra ação com idêntico fundamento, valendo-se de nova prova". Além disso, a questão trata de sentença de procedência, não de improcedência, tornando a alternativa descabida.

Gabarito: letra D — a sentença de procedência em ação civil pública sobre direito difuso faz coisa julgada erga omnes, sem restrição territorial.