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Questão de Legislação Penal Especial — Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006 — FUNDATEC 2024

Legislação Penal EspecialLei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006
Código
qg175336
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Passo do Sobrado - RS
Ano
2024
Nível
Fundamental
Cargo
Agente do SEMAE, Aux Serviços Gerais, Eletricista, Mecânico, Motorista, Op Máquinas Ie II, Operário e Pedreiro
A Lei Maria da Penha prevê que o Poder Público desenvolverá medidas para garantir os direitos humanos das mulheres dentro das relações domésticas e familiares, no sentido de resguardá-las de todas as formas de, EXCETO:
  1. ANegligência.
  2. BDiscriminação.
  3. CExploração.
  4. DEducação.
  5. ECrueldade.
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GabaritoD — Educação.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lei Maria da Penha – Formas de Violência e Exceção

Gabarito: letra D. O art. 3º, §1º da Lei Maria da Penha elenca as formas das quais a mulher deve ser resguardada: negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. "Educação" não consta nesse rol; pelo contrário, é um direito assegurado no caput do mesmo artigo.

Art. 3, §1Lei-11340

Art. 3º – "..." § 1º – O poder público desenvolverá políticas que visem garantir os direitos humanos das mulheres no âmbito das relações domésticas e familiares no sentido de resguardá-las de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.

Alternativa A — ❌ Incorreta (não é a exceção)

"Negligência" está expressamente prevista no §1º do art. 3º como uma das formas de violação a ser combatida.

Alternativa B — ❌ Incorreta

"Discriminação" também consta no rol do §1º.

Alternativa C — ❌ Incorreta

"Exploração" é listada no mesmo dispositivo.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

"Educação" não é uma das formas de resguardo; é, na verdade, um direito fundamental previsto no caput do art. 3º. Logo, é a única alternativa que não se enquadra no comando da questão (a exceção).

Alternativa E — ❌ Incorreta

"Crueldade" está no rol do §1º.

NÃO CAIA NESSA!

A banca explora a confusão entre o que é um direito (educação) e o que é uma forma de violência a ser combatida. O candidato pode lembrar que "educação" aparece na lei, mas não no §1º. Sempre confira a literalidade do parágrafo.

Gabarito: letra D.

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