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Questão de Legislação Penal Especial — Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006 — FUNDATEC 2024

Legislação Penal EspecialLei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006
Código
qg175337
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Passo do Sobrado - RS
Ano
2024
Nível
Fundamental
Cargo
Agente do SEMAE, Aux Serviços Gerais, Eletricista, Mecânico, Motorista, Op Máquinas Ie II, Operário e Pedreiro
Com base na Lei Maria da Penha, “A violência ______, forma de violência doméstica e familiar contra a mulher, é entendida como qualquer conduta que ofenda sua integridade ou saúde corporal”.Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
  1. Afísica
  2. Bespiritual
  3. Ccorporal
  4. Dmoral
  5. Epsicológica
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — física

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lei Maria da Penha – Violência Doméstica

Gabarito: letra A. A lacuna deve ser preenchida com "física", pois o art. 7º, I, da Lei 11.340/2006 define violência física como "qualquer conduta que ofenda sua integridade ou saúde corporal". As demais alternativas ou não correspondem a tipos legais (espiritual) ou descrevem outras formas de violência previstas no mesmo artigo.

Art. 7Lei-11340

Art. 7º — São formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, entre outras:

I — a violência física, entendida como qualquer conduta que ofenda sua integridade ou saúde corporal;

II — a violência psicológica... III — a violência sexual... IV — a violência patrimonial... V — a violência moral... VI — a violência vicária.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa transcreve exatamente a definição legal do inciso I do art. 7º. A violência física é aquela que atinge o corpo da mulher, ofendendo sua integridade ou saúde corporal.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A Lei Maria da Penha não prevê a violência "espiritual" como forma autônoma de violência doméstica. O termo não consta no art. 7º. A banca insere um distrator sem correspondência legal.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Embora a definição legal utilize a expressão "saúde corporal", o nome oficial do tipo de violência é física (art. 7º, I). A alternativa troca o substantivo "física" pelo adjetivo "corporal", que aparece apenas na descrição, não no título do inciso.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A violência moral está definida no inciso V do art. 7º como conduta que configure calúnia, difamação ou injúria. Não se confunde com a ofensa à integridade ou saúde corporal, que é própria da violência física.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A violência psicológica (inciso II do art. 7º) é definida como conduta que cause dano emocional, diminuição da autoestima, ou que vise degradar ou controlar ações, etc. É distinta da violência física, que atinge o corpo.

NÃO CAIA NESSA!

A banca inclui a alternativa "corporal" (letra C) exatamente porque a palavra aparece na definição legal ("saúde corporal"). O candidato desatento pode confundir e marcar "corporal" como se fosse o nome do tipo, quando o correto é física. Decore: o tipo é violência física; a palavra "corporal" é apenas um adjetivo na descrição.

Gabarito: letra A (violência física).

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