Questão de Direito Constitucional — Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos — FUNDATEC 2024
Direito Constitucional›Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos
Código
qg175396
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Passo do Sobrado - RS
Ano
2024
Nível
Médio
Cargo
Assistente Administrativo - Poder Legislativo
O art. 39 da Constituição Federal de 1988 trata do regime de pessoal na Administração Pública, dispondo sobre a organização da carreira dos servidores públicos e a capacitação de seus agentes. Considerando as disposições desse artigo, assinale a alternativa correta.
AOs Poderes Executivo, Legislativo e o Ministério Público publicarão semestralmente os valores do subsídio e da remuneração dos cargos e empregos públicos.
BA União, os Estados e o Distrito Federal manterão escolas de governo para a formação e o aperfeiçoamento dos servidores terceirizados, constituindo-se a participação nos cursos um dos requisitos para a promoção na carreira.
CO membro de Poder, o detentor de mandato eletivo, os Ministros de Estado e os Secretários Estaduais e Municipais serão remunerados por subsídio fixado em parcela única, sendo permitido o acréscimo de gratificação, adicional, abono, ou verba de representação.
DA incorporação de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão deve ser acrescida à remuneração do cargo efetivo.
EA fixação dos padrões de vencimento e demais componentes da remuneração dos servidores públicos observará a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos, bem como os requisitos para investidura e as peculiaridades do serviço.
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoE — A fixação dos padrões de vencimento e demais componentes da remuneração dos servidores públicos observará a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos, bem como os requisitos para investidura e as peculiaridades do serviço.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Regime de pessoal na Administração Pública (Art. 39 CF)
Gabarito: letra E. A alternativa E reproduz fielmente o §1º do art. 39 da Constituição Federal, que determina que a fixação dos padrões de vencimento deve observar a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos, bem como os requisitos para investidura e as peculiaridades do serviço. As demais alternativas contêm erros diretos em relação ao texto constitucional, conforme demonstrado abaixo.
NÃO CAIA NESSA!
A banca troca termos-chave da Constituição (semestral/anual, servidores terceirizados/públicos, permitido/vedado, deve ser acrescida/vedada) para testar o conhecimento literal do art. 39. Memorizar os parágrafos e seus verbos é a chave para não cair nessas inversões.
Alternativa
Afirmação da Alternativa
Dispositivo Constitucional (Art. 39)
Correto?
Erro Específico
A
Publicação semestral dos valores de subsídio e remuneração, incluindo o Ministério Público.
§6º (publicação anual pelos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário)
❌
Periodicidade (semestral → anual) e órgão (inclui MP → não inclui)
B
Escolas de governo para servidores terceirizados; participação em cursos como requisito para promoção.
§2º (escolas para servidores públicos; participação é requisito para promoção)
Subsídio em parcela única, permitido acréscimo de gratificação, adicional, abono ou verba de representação.
§4º (subsídio em parcela única, vedado qualquer acréscimo)
❌
Permissão (permitido → vedado)
D
Incorporação de vantagens temporárias ou vinculadas a cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo.
§3º (vedada a incorporação de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou cargo em comissão)
❌
Ação (deve ser acrescida → vedada)
E
Fixação dos padrões de vencimento observa natureza, grau de responsabilidade, complexidade, requisitos para investidura e peculiaridades do serviço.
§1º (reprodução literal)
✅
—
Alternativa A — ❌ Incorreta
A alternativa afirma que a publicação dos valores de subsídio e remuneração ocorre semestralmente e inclui o Ministério Público. No entanto, o §6º do art. 39 determina que a publicação é anual e lista os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário (não o MP).
Art. 39, §6CF/88
"Os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário publicarão anualmente os valores do subsídio e da remuneração dos cargos e empregos públicos."
Alternativa B — ❌ Incorreta
A alternativa erra ao dizer que as escolas de governo são destinadas a servidores terceirizados. O §2º do art. 39 é claro: as escolas são para servidores públicos. Além disso, a participação nos cursos é um dos requisitos para promoção na carreira.
Art. 39, §2CF/88
"A União, os Estados e o Distrito Federal manterão escolas de governo para a formação e o aperfeiçoamento dos servidores públicos, constituindo-se a participação nos cursos um dos requisitos para a promoção na carreira, facultada, para isso, a celebração de convênios ou contratos entre os entes federados."
Alternativa C — ❌ Incorreta
A alternativa diz que é permitido o acréscimo de gratificações, adicionais, abonos ou verbas de representação ao subsídio. O §4º do art. 39, porém, veda expressamente qualquer acréscimo ao subsídio de membros de Poder, detentores de mandato eletivo, Ministros de Estado e Secretários.
Art. 39, §4CF/88
"O membro de Poder, o detentor de mandato eletivo, os Ministros de Estado e os Secretários Estaduais e Municipais serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, obedecido, em qualquer caso, o disposto no art. 37, X e XI."
Alternativa D — ❌ Incorreta
A alternativa afirma que a incorporação de vantagens temporárias ou vinculadas a função de confiança/cargo em comissão deve ser acrescida à remuneração do cargo efetivo. O §9º do art. 39, contudo, veda essa incorporação.
Art. 39, §9CF/88
"É vedada a incorporação de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo."
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Esta alternativa transcreve corretamente o §1º do art. 39, que estabelece os critérios para fixação dos padrões de vencimento: natureza, grau de responsabilidade e complexidade dos cargos (inciso I), requisitos para investidura (inciso II) e peculiaridades dos cargos (inciso III).
Art. 39, §1CF/88
"§ 1º A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório observará:
I - a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira;