Administração Financeira e Orçamentária · FUNDATEC · 2024 | Questão sqc-qg175406

Classificação da Receita Pública (Lei nº 4.320/1964)

Gabarito: letra B. A classificação econômica da receita, conforme o art. 11 da Lei nº 4.320/1964 (com redação dada pelo Decreto-Lei nº 1.939/1982), divide-se em Receitas Correntes e Receitas de Capital. A alternativa B é a única que apresenta exclusivamente exemplos de receitas correntes: agropecuária, tributária e industrial.

A banca testa o conhecimento das categorias previstas na lei. A seguir, o dispositivo que rege a matéria:

Lei nº 4.320/1964, art. 11 (redação do Decreto-Lei nº 1.939/1982):
§ 1º - São Receitas Correntes as receitas tributária, de contribuições, patrimonial, agropecuária, industrial, de serviços e outras e, ainda, as provenientes de recursos financeiros recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, quando destinadas a atender despesas classificáveis em Despesas Correntes.
§ 2º - São Receitas de Capital as provenientes da realização de recursos financeiros oriundos de constituição de dívidas; da conversão, em espécie, de bens e direitos; os recursos recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, destinados a atender despesas classificáveis em Despesas de Capital e, ainda, o superavit do Orçamento Corrente.

O § 4º do mesmo artigo detalha o esquema de classificação, incluindo na Receita Corrente: Receita Tributária, Receita de Contribuições, Receita Patrimonial, Receita Agropecuária, Receita Industrial, Receita de Serviços, Transferências Correntes e Outras Receitas Correntes. Já na Receita de Capital constam: Operações de Crédito (empréstimos), Alienação de Bens, Amortização de Empréstimos, Transferências de Capital e Outras Receitas de Capital.

NÃO CAIA NESSA!

A banca mistura itens de capital (como 'conversão em espécie' e 'empréstimo') com itens correntes para testar se o candidato conhece a classificação exata. O erro mais comum é considerar a conversão em espécie de bens e direitos como receita corrente, quando ela é claramente receita de capital (§ 2º). Memorize o rol do § 4º e não confunda.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Inclui 'empréstimo' (Operações de Crédito), que é receita de capital. 'Serviço' e 'patrimonial' são correntes, mas a presença de um item de capital torna a alternativa errada.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

'Agropecuária' (Receita Agropecuária), 'tributária' (Receita Tributária) e 'industrial' (Receita Industrial) são todos exemplos de receitas correntes, conforme o § 1º e o § 4º do art. 11.

Alternativa C — ❌ Incorreta

'Conversão em espécie de bens e direitos' é receita de capital (§ 2º). Apesar de 'tributária' e 'patrimonial' serem correntes, a mistura invalida a alternativa.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Novamente, 'conversão em espécie' é receita de capital. 'Agropecuária' e 'industrial' são correntes, mas não basta.

Alternativa E — ❌ Incorreta

'Empréstimo' (Operações de Crédito) é receita de capital. 'Tributária' e 'industrial' são correntes, mas a presença do item de capital desclassifica a alternativa.

PEGA ESSA DICA!

Para decorar as receitas correntes, lembre-se da sigla 'TAPIS' (Tributária, Agropecuária, Patrimonial, Industrial, Serviços) e acrescente Contribuições, Transferências e Outras. Já as de capital: 'O A A T' (Operações de Crédito, Alienação, Amortização, Transferências de Capital).

MNEMÔNICO

Tributa Con PAIS Trans Ou (ITC Con PAISTO)

PReceita PatrimonialAReceita AgropecuáriaIReceita IndustrialSReceita de Serviços

Origem das Receitas Correntes (classificação por origem)

Gabarito: letra B.