Questão de Direito Tributário — Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários — FUNDATEC 2024
Direito Tributário›Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários
Código
qg175407
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Passo do Sobrado - RS
Ano
2024
Nível
Médio
Cargo
Assistente Contábil
As Receitas Públicas arrecadadas mediante o atual sistema tributário servem para atender as despesas públicas, a fim de conseguir cumprir com as suas funções alocativa, distributiva e estabilizadora. A teoria da tributação oferece as bases conceituais para as políticas tributárias do Governo. Os princípios inerentes à teoria tributária são:
AEquidade, neutralidade, paridade e acessibilidade.
BEquidade, progressividade, neutralidade e simplicidade.
CAcessibilidade, transversalidade, paridade e sociabilidade.
DProgressividade, neutralidade, simplicidade e transparência.
EHabilidade, potencialidade, equidade e simplicidade.
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GabaritoB — Equidade, progressividade, neutralidade e simplicidade.
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Princípios da Teoria Tributária
Gabarito: letra B. A teoria da tributação consagra como princípios fundamentais a equidade (justiça fiscal), a progressividade (para realizar a equidade vertical), a neutralidade (eficiência econômica) e a simplicidade (facilidade de administração). Esses princípios são amplamente aceitos na doutrina e encontram eco no texto constitucional, que determina a observância da simplicidade e da justiça tributária (Art. 105, §3º, CF, com redação da Reforma Tributária). As demais alternativas ou incluem termos estranhos à teoria ou omitem princípios essenciais.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Inclui "paridade" e "acessibilidade", que não são princípios clássicos da teoria tributária. Paridade não é um termo técnico nesse contexto; acessibilidade relaciona-se à simplicidade, mas não é um princípio autônomo.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Reúne exatamente os quatro pilares da teoria da tributação: equidade (justiça horizontal e vertical), progressividade (instrumento da equidade vertical), neutralidade (não distorcer as decisões econômicas) e simplicidade (baixo custo de compliance e administração).
Alternativa C — ❌ Incorreta
"Transversalidade", "paridade" e "sociabilidade" não são princípios tributários reconhecidos. "Acessibilidade" é um aspecto da simplicidade, mas não substitui a neutralidade e a progressividade.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Embora contenha "progressividade", "neutralidade" e "simplicidade", falta a "equidade", que é o princípio central. A "transparência" é um princípio importante (inclusive constitucional), mas não substitui a equidade na tríade clássica. Além disso, a teoria tributária tradicional prioriza equidade, neutralidade e simplicidade; progressividade é derivada.
Alternativa E — ❌ Incorreta
"Habilidade" e "potencialidade" não são princípios; a banca tentou confundir com "capacidade contributiva" (que é um critério, não princípio autônomo). Embora inclua "equidade" e "simplicidade", faltam "neutralidade" e "progressividade".
PEGA ESSA DICA!
Em questões sobre princípios da teoria tributária, lembre-se do tripé: equidade (justiça), neutralidade (eficiência) e simplicidade (praticidade). A progressividade é um corolário da equidade vertical. Sempre desconfie de termos como "paridade", "acessibilidade" ou "sociabilidade", que não figuram nos manuais clássicos.