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Questão de Medicina — Legislação da Saúde. SUS. — FUNDATEC 2024

MedicinaLegislação da Saúde. SUS.
Código
qg175501
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Passo do Sobrado - RS
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Médico Ginecologista/Obstetra
De acordo com a Lei nº 8.080/1990, analise as assertivas a seguir:I. Em situações epidemiológicas que caracterizam emergência em saúde pública, não poderá ser adotado procedimento simplificado para a remessa de patrimônio genético ao exterior.II. A responsabilidade financeira pelo fornecimento de medicamentos, produtos de interesse para a saúde ou procedimentos da assistência terapêutica será pactuada pelo Conselho Federal de Medicina em conjunto com a Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS.III. Quanto ao Subsistema de Atenção à Saúde Indígena, essa Lei determina que as populações indígenas terão direito a participar dos organismos colegiados de formulação, acompanhamento e avaliação das políticas de saúde, tais como o Conselho Nacional de Saúde e os Conselhos Estaduais e Municipais de Saúde, quando for o caso.Quais estão corretas?
  1. AApenas I.
  2. BApenas III.
  3. CApenas I e II.
  4. DApenas II e III.
  5. EI, II e III.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — Apenas III.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lei nº 8.080/1990: análise de assertivas sobre o SUS

Gabarito: letra B — apenas a assertiva III está correta. A assertiva I está errada porque a Lei nº 8.080/1990, em seu art. 16, § 2º, permite (e não proíbe) o procedimento simplificado para remessa de patrimônio genético ao exterior em situações de emergência em saúde pública. A assertiva II está errada porque a responsabilidade financeira pelo fornecimento de medicamentos e procedimentos é pactuada na Comissão Intergestores Tripartite (CIT), e não pelo Conselho Federal de Medicina. A assertiva III está correta, pois reproduz a previsão legal de participação das populações indígenas nos organismos colegiados de formulação, acompanhamento e avaliação das políticas de saúde.

A Lei nº 8.080/1990, conhecida como Lei Orgânica da Saúde (LOS), estrutura o Sistema Único de Saúde (SUS) e define suas competências, objetivos e diretrizes. Para resolver esta questão, é essencial conhecer três pontos específicos: (1) as regras sobre remessa de patrimônio genético ao exterior, (2) o órgão responsável por pactuar a responsabilidade financeira no fornecimento de medicamentos e procedimentos, e (3) a participação das populações indígenas nos conselhos de saúde.

Sobre a assertiva I: O art. 16, § 2º, da Lei nº 8.080/1990 trata exatamente da remessa de patrimônio genético ao exterior em situações de emergência em saúde pública. A redação legal é clara ao permitir o procedimento simplificado, e não proibi-lo. Vejamos o texto:

Art. 16, §2Lei-8080

Art. 16, § 2º — "Em situações epidemiológicas que caracterizem emergência em saúde pública, poderá ser adotado procedimento simplificado para a remessa de patrimônio genético ao exterior, na forma do regulamento."

A palavra "poderá" indica uma faculdade, uma autorização legal. Portanto, a assertiva I, ao afirmar que "não poderá ser adotado", inverte o sentido da norma — é exatamente o oposto. Essa é uma pegadinha clássica de banca: trocar "poderá" por "não poderá".

Sobre a assertiva II: A responsabilidade financeira pelo fornecimento de medicamentos, produtos de interesse para a saúde ou procedimentos da assistência terapêutica é um tema de pactuação entre os gestores do SUS. A Lei nº 8.080/1990, em seu art. 19-F (incluído pela Lei nº 12.401/2011), estabelece que essa responsabilidade será pactuada na Comissão Intergestores Tripartite (CIT) — e não pelo Conselho Federal de Medicina (CFM). O CFM é um órgão de fiscalização do exercício profissional médico, não um órgão de pactuação financeira do SUS. A assertiva II, portanto, erra ao atribuir essa competência ao CFM.

Sobre a assertiva III: A participação das populações indígenas nos organismos colegiados de saúde está prevista no art. 19-C da Lei nº 8.080/1990, que trata do Subsistema de Atenção à Saúde Indígena. O texto legal determina que as populações indígenas terão direito a participar dos conselhos de saúde, como o Conselho Nacional de Saúde e os Conselhos Estaduais e Municipais de Saúde, quando for o caso. A assertiva III reproduz fielmente essa previsão, portanto está correta.

Agora, vamos analisar cada assertiva em detalhe.

Lei nº 8.080/1990 (LOS)
  • 1Remessa de patrimônio genético (art. 16, §2º)
    • Emergência em saúde pública
    • Procedimento simplificado (poderá)
  • 2Responsabilidade financeira (art. 19-F)
    • Medicamentos e procedimentos
    • Pactuada na CIT
  • 3Saúde indígena (art. 19-C)
    • Participação nos conselhos
    • Nacional, estadual e municipal
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Assertiva I — ❌ Incorreta

A assertiva afirma que "não poderá ser adotado procedimento simplificado para a remessa de patrimônio genético ao exterior" em situações de emergência em saúde pública. Isso é o oposto do que determina o art. 16, § 2º, da Lei nº 8.080/1990, que autoriza (poderá) a adoção desse procedimento simplificado. A banca inverteu o verbo "poderá" por "não poderá", criando uma pegadinha clássica. O correto é que, em emergências de saúde pública, o procedimento simplificado pode ser adotado, conforme regulamento.

Assertiva II — ❌ Incorreta

A assertiva atribui ao Conselho Federal de Medicina (CFM) a competência de pactuar a responsabilidade financeira pelo fornecimento de medicamentos e procedimentos. Isso está errado. A pactuação dessa responsabilidade é feita na Comissão Intergestores Tripartite (CIT), conforme o art. 19-F da Lei nº 8.080/1990. O CFM é um conselho profissional, responsável pela fiscalização do exercício da medicina, e não tem atribuição para pactuar questões financeiras do SUS. A banca trocou o órgão competente.

Assertiva III — ✅ Correta

A assertiva reproduz corretamente o disposto no art. 19-C da Lei nº 8.080/1990, que garante às populações indígenas o direito de participar dos organismos colegiados de formulação, acompanhamento e avaliação das políticas de saúde, como o Conselho Nacional de Saúde e os Conselhos Estaduais e Municipais de Saúde, quando for o caso. Essa previsão está inserida no Subsistema de Atenção à Saúde Indígena, criado pela mesma lei. Portanto, a assertiva está correta.

Conclusão: Apenas a assertiva III está correta. Portanto, o gabarito é a letra B.

NÃO CAIA NESSA!

A banca adora inverter o sentido de dispositivos legais. Na assertiva I, ela trocou "poderá" por "não poderá" — uma inversão clássica. Na assertiva II, trocou o órgão competente (CIT por CFM). Fique atento a essas inversões: leia a lei com atenção e desconfie de negações e de órgãos que parecem plausíveis, mas não são os corretos.

PEGA ESSA DICA!

Para questões sobre a Lei nº 8.080/1990, foque nos artigos que tratam de competências (arts. 15 a 18), do Subsistema Indígena (arts. 19-A a 19-C) e da assistência terapêutica (art. 19-F). Esses são pontos recorrentes em provas. Memorize os órgãos de pactuação: CIT (tripartite), CIB (bipartite) e os conselhos de saúde (participação social).

Gabarito: letra B

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