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Questão de Medicina — Legislação da Saúde. SUS. — FUNDATEC 2024

MedicinaLegislação da Saúde. SUS.
Código
qg175508
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Passo do Sobrado - RS
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Médico de Família
O Decreto nº 7.508/2011 regulamentou a Lei nº 8.080/1990 e definiu alguns elementos para a organização do SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa. Conforme o referido Decreto, assinale a alternativa INCORRETA.
  1. ACIT: Comissão Intergestores Tripartite, no âmbito da União, vinculada ao Ministério da Saúde para efeitos administrativos e operacionais.
  2. BCIB: Comissão Intergestores Bipartite, no âmbito do Estado, vinculada à Secretaria Estadual de Saúde para efeitos administrativos e operacionais.
  3. CCIR: Comissão Intermunicipal Regional, no âmbito dos municípios, vinculada às Secretarias Municipais de Saúde, que integram as regiões de saúde, para efeitos administrativos e operacionais.
  4. DCOAPS: Contrato Organizativo da Ação Pública da Saúde, acordo de colaboração entre os entes federativos para a organização da rede interfederativa de atenção à saúde.
  5. ERENASES: Relação Nacional de Ações e Serviços de Saúde, compreende todas as ações e serviços que o SUS oferece ao usuário para atendimento da integralidade da assistência à saúde.
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GabaritoC — CIR: Comissão Intermunicipal Regional, no âmbito dos municípios, vinculada às Secretarias Municipais de Saúde, que integram as regiões de saúde, para efeitos administrativos e operacionais.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Decreto nº 7.508/2011: Comissões Intergestores e elementos do SUS

Gabarito: letra C. A alternativa incorreta é a que define a CIR como "Comissão Intermunicipal Regional" — o correto é Comissão Intergestores Regional, no âmbito de uma região de saúde, vinculada à Secretaria Estadual de Saúde para efeitos administrativos e operacionais. As demais alternativas (CIT, CIB, COAPS e RENASES) estão corretas conforme o Decreto nº 7.508/2011.

O Decreto nº 7.508/2011 regulamentou a Lei nº 8.080/1990 e trouxe definições essenciais para a organização do SUS. Entre elas, estão as instâncias de pactuação interfederativa — as Comissões Intergestores — e os instrumentos de planejamento e organização da rede, como o COAPS e a RENASES. A questão cobra justamente a literalidade dessas definições, e a banca explora a troca sutil de termos na alternativa C.

As Comissões Intergestores são espaços de negociação e pactuação entre os gestores das três esferas de governo. Existem três tipos: a CIT (Comissão Intergestores Tripartite), no âmbito da União; a CIB (Comissão Intergestores Bipartite), no âmbito do Estado; e a CIR (Comissão Intergestores Regional), no âmbito de uma região de saúde. A pegadinha está em chamar a CIR de "Comissão Intermunicipal Regional" — o termo correto é "Intergestores", pois ela envolve não apenas os municípios, mas também o Estado, pactuando na região de saúde.

O COAPS (Contrato Organizativo da Ação Pública da Saúde) é um acordo de colaboração entre os entes federativos para organizar a rede interfederativa de atenção à saúde. Já a RENASES (Relação Nacional de Ações e Serviços de Saúde) compreende todas as ações e serviços que o SUS oferece ao usuário, garantindo a integralidade da assistência. Esses conceitos estão todos definidos no Decreto nº 7.508/2011.

A distinção que importa aqui é entre as três comissões: a CIT é nacional, a CIB é estadual e a CIR é regional. A banca troca o nome da CIR, induzindo o candidato a acreditar que ela é apenas municipal. Guarde essa fronteira: CIR = Comissão Intergestores Regional, vinculada à Secretaria Estadual de Saúde, e não às Secretarias Municipais.

Comissão

Âmbito

Vinculação administrativa

Composição

CIT (Comissão Intergestores Tripartite)

União

Ministério da Saúde

União, CONASS e CONASEMS

CIB (Comissão Intergestores Bipartite)

Estado

Secretaria Estadual de Saúde

Estado e municípios

CIR (Comissão Intergestores Regional)

Região de Saúde

Secretaria Estadual de Saúde

Municípios da região e Estado

1CIT (Tripartite)
Âmbito: União
Vinculada ao Ministério da Saúde
2CIB (Bipartite)
Âmbito: Estado
Vinculada à Secretaria Estadual
3CIR (Regional)
Âmbito: região de saúde
Vinculada à Secretaria Estadual
Comissões Intergestores
LEVELsoulevel.com.br
Comissões Intergestores: CIT (Tripartite) (Âmbito: União, Vinculada ao Ministério da Saúde); CIB (Bipartite) (Âmbito: Estado, Vinculada à Secretaria Estadual); CIR (Regional) (Âmbito: região de saúde, Vinculada à Secretaria Estadual)

Alternativa A — ✅ Correta

A definição da CIT está correta: é a Comissão Intergestores Tripartite, no âmbito da União, vinculada ao Ministério da Saúde para efeitos administrativos e operacionais. Ela reúne representantes do Ministério da Saúde, do CONASS e do CONASEMS.

Alternativa B — ✅ Correta

A definição da CIB está correta: é a Comissão Intergestores Bipartite, no âmbito do Estado, vinculada à Secretaria Estadual de Saúde. Ela reúne representantes da gestão estadual e das gestões municipais.

Alternativa C — ❌ Incorreta ⟵ GABARITO

O erro está no nome: a sigla CIR significa Comissão Intergestores Regional, e não "Comissão Intermunicipal Regional". Além disso, ela é vinculada à Secretaria Estadual de Saúde para efeitos administrativos e operacionais, e não às Secretarias Municipais de Saúde. A CIR atua no âmbito de uma região de saúde, que pode abranger vários municípios, e envolve a pactuação entre eles e o Estado.

Alternativa D — ✅ Correta

A definição do COAPS está correta: é o Contrato Organizativo da Ação Pública da Saúde, um acordo de colaboração entre os entes federativos para a organização da rede interfederativa de atenção à saúde. Ele define responsabilidades, indicadores e metas.

Alternativa E — ✅ Correta

A definição da RENASES está correta: é a Relação Nacional de Ações e Serviços de Saúde, que compreende todas as ações e serviços que o SUS oferece ao usuário para atendimento da integralidade da assistência à saúde.

NÃO CAIA NESSA!

A banca troca o termo "Intergestores" por "Intermunicipal" na definição da CIR. O candidato que decora apenas a sigla pode não perceber a diferença. Lembre-se: a CIR envolve a pactuação entre municípios e o Estado na região de saúde, por isso é "Intergestores" e vinculada à Secretaria Estadual de Saúde.

PEGA ESSA DICA!

Para fixar, monte uma tabela mental: CIT = União + Ministério da Saúde; CIB = Estado + Secretaria Estadual; CIR = Região de Saúde + Secretaria Estadual. A CIR é a única que não tem vínculo direto com as Secretarias Municipais.

Gabarito: letra C — a única alternativa incorreta, pois troca o nome da CIR e seu vínculo administrativo.

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