Questão de Medicina — Legislação da Saúde. SUS. — FUNDATEC 2024

Lei nº 8.142/1990 e a participação da comunidade no SUS

Gabarito: letra E. A Lei nº 8.142/1990 é o marco legal que estabeleceu a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS), institucionalizando as Conferências de Saúde e os Conselhos de Saúde como instâncias colegiadas de controle social. As demais alternativas descrevem atribuições e princípios que pertencem à Lei nº 8.080/1990 (Lei Orgânica da Saúde), não à 8.142/1990.

A Lei nº 8.142/1990 é uma lei complementar à Lei Orgânica da Saúde (Lei nº 8.080/1990). Enquanto a 8.080/1990 dispõe sobre a organização, a direção e a gestão do SUS, definindo suas atribuições e princípios, a 8.142/1990 trata especificamente de dois temas centrais: (1) a participação da comunidade na gestão do SUS, por meio das Conferências e dos Conselhos de Saúde, e (2) as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde. É exatamente essa divisão de matérias que a questão explora: as alternativas A, B, C e D trazem conteúdos que, embora relacionados ao SUS, estão previstos na Lei nº 8.080/1990, e não na 8.142/1990.

A participação da comunidade é, inclusive, um dos princípios do SUS previstos no art. 7º, inciso VIII, da Lei nº 8.080/1990, que estabelece como diretriz a "participação da comunidade". A Lei nº 8.142/1990 veio justamente para regulamentar esse princípio, criando os mecanismos institucionais para que ele se concretize: as Conferências de Saúde, que se reúnem periodicamente para avaliar a situação de saúde e propor diretrizes, e os Conselhos de Saúde, que atuam de forma permanente e deliberativa na formulação de estratégias e no controle da execução das políticas de saúde. Ambos são compostos por representantes do governo, prestadores de serviço, profissionais de saúde e usuários, garantindo o controle social sobre as ações e serviços de saúde.

A banca explora a confusão entre as duas leis que compõem o arcabouço legal do SUS. É comum o candidato, ao estudar o tema, misturar as atribuições de cada uma. A pegadinha aqui é clássica: a questão pergunta especificamente sobre a Lei nº 8.142/1990, mas as alternativas incorretas trazem dispositivos da Lei nº 8.080/1990, que é a lei mais extensa e detalhada sobre o funcionamento do SUS. Para acertar, é preciso ter clareza sobre o objeto de cada lei: a 8.080/1990 organiza o sistema; a 8.142/1990 garante a participação social e define as regras de repasse financeiro.

Guarde essa fronteira: Lei nº 8.080/1990 = organização e funcionamento do SUS; Lei nº 8.142/1990 = participação da comunidade e transferências de recursos. É exatamente nessa distinção que as alternativas se dividem.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A articulação de políticas e programas mediante atividades de vigilância sanitária e farmacoepidemiologia não é matéria da Lei nº 8.142/1990. A vigilância sanitária é uma ação incluída no campo de atuação do SUS pela Lei nº 8.080/1990, em seu art. 6º, inciso I, alínea "a". Além disso, a articulação de políticas e programas de interesse para a saúde é finalidade das comissões intersetoriais, prevista no art. 12 da Lei nº 8.080/1990. A alternativa mistura dispositivos da Lei Orgânica da Saúde e os atribui à 8.142/1990.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A assistência à saúde no SUS não é prestada sob forma de "credenciamento opcional" à iniciativa privada. A Lei nº 8.080/1990, em seu art. 8º, prevê que as ações e serviços de saúde do SUS serão executados "diretamente ou mediante participação complementar da iniciativa privada". A participação da iniciativa privada é complementar, não opcional, e deve seguir as regras de contratação e convênio previstas na lei. Além disso, esse tema é da Lei nº 8.080/1990, não da 8.142/1990.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A descentralização administrativa do SUS é um princípio previsto na Lei nº 8.080/1990, no art. 7º, inciso IX, que estabelece a "descentralização político-administrativa, com direção única em cada esfera de governo". A alternativa erra ao dizer "direção estratificada e colegiada" — o correto é "direção única". Além disso, a direção colegiada não é característica da descentralização administrativa do SUS; a gestão colegiada se dá nos Conselhos de Saúde, que são instâncias de participação da comunidade, tema da Lei nº 8.142/1990. A alternativa mistura conceitos e leis.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A execução de ações de vigilância nutricional e orientação alimentar é uma atribuição do SUS prevista na Lei nº 8.080/1990, no art. 6º, inciso IV. Não é matéria da Lei nº 8.142/1990. A alternativa descreve uma ação específica do campo de atuação do SUS, mas a atribui à lei errada.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A Lei nº 8.142/1990 é exatamente a lei que estabeleceu a participação da comunidade na gestão do SUS. Ela criou as Conferências de Saúde e os Conselhos de Saúde como instâncias colegiadas de participação, com representação paritária de usuários, e definiu as regras para as transferências de recursos financeiros. A alternativa espelha com precisão o objeto central dessa lei.

Gabarito: letra E