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Questão de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 — Atos Processuais — FUNDATEC 2024

Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015Atos Processuais
Código
qg175528
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Passo do Sobrado - RS
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Procurador Jurídico
Considerando o disposto no Código de Processo Civil, Lei nº 13.105/2015, analise as assertivas abaixo:I. As despesas dos atos processuais praticados a requerimento da Fazenda Pública, do Ministério Público ou da Defensoria Pública serão adiantadas pelo réu.II. As perícias requeridas pela Fazenda Pública poderão ser realizadas por entidade pública ou, havendo previsão orçamentária, ter os valores adiantados por aquele que requerer a prova.III. A participação da Fazenda Pública configura, por si só, hipótese de intervenção do Ministério Público.Quais estão corretas?
  1. AApenas I.
  2. BApenas II.
  3. CApenas III.
  4. DApenas I e II.
  5. EApenas II e III.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — Apenas II.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Análise das assertivas sobre despesas processuais e Fazenda Pública

Gabarito: B (apenas a assertiva II está correta). O art. 91 do CPC determina que as despesas dos atos requeridos pela Fazenda Pública, MP ou Defensoria sejam pagas ao final pelo vencido (não adiantadas pelo réu); já as perícias requeridas por esses entes podem ser realizadas por entidade pública ou, se houver previsão orçamentária, ter valores adiantados por quem requereu (art. 91, §1º). A assertiva III é falsa porque a simples participação da Fazenda Pública não configura hipótese de intervenção do MP.

Assertiva

Conteúdo

Fundamento Legal

Correta?

I

As despesas dos atos processuais praticados a requerimento da Fazenda Pública, do Ministério Público ou da Defensoria Pública serão adiantadas pelo réu.

Art. 91, CPC: as despesas são pagas ao final pelo vencido, não adiantadas pelo réu.

❌ Incorreta

II

As perícias requeridas pela Fazenda Pública poderão ser realizadas por entidade pública ou, havendo previsão orçamentária, ter os valores adiantados por aquele que requerer a prova.

Art. 91, §1º, CPC: reproduz exatamente a redação legal.

✅ Correta

III

A participação da Fazenda Pública configura, por si só, hipótese de intervenção do Ministério Público.

Art. 178, CPC: intervenção do MP exige interesse público, incapazes, etc., não mera participação da Fazenda Pública.

❌ Incorreta

Assertiva I — ❌ Incorreta

A afirmativa diz que as despesas serão "adiantadas pelo réu", mas o CPC dispõe o contrário:

Art. 91CPC

Art. 91 — "As despesas dos atos processuais praticados a requerimento da Fazenda Pública, do Ministério Público ou da Defensoria Pública serão pagas ao final pelo vencido."

Portanto, não há adiantamento pelo réu; o pagamento é diferido para o final, a cargo do vencido. A assertiva inverte a regra.

Assertiva II — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A redação da assertiva reproduz fielmente o §1º do art. 91:

Art. 91, §1CPC

Art. 91, §1º — "As perícias requeridas pela Fazenda Pública, pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública poderão ser realizadas por entidade pública ou, havendo previsão orçamentária, ter os valores adiantados por aquele que requerer a prova."

Assim, a Fazenda Pública pode optar por entidade pública ou, com previsão orçamentária, adiantar os valores. Assertiva correta.

Assertiva III — ❌ Incorreta

Não há no CPC norma que determine a intervenção obrigatória do Ministério Público apenas porque a Fazenda Pública é parte no processo. O MP intervém nas hipóteses do art. 178 (interesse público, incapazes, etc.), mas a mera participação da Fazenda Pública não é, por si só, causa de intervenção. A assertiva é falsa.

Gabarito: letra B — apenas a assertiva II está correta.

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