Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 — FUNDATEC 2024

Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011) – Definições legais

Gabarito: letra A (autenticidade). O art. 4º, VII, da Lei 12.527/2011 define expressamente que autenticidade é a qualidade da informação "que tenha sido produzida, expedida, recebida ou modificada por determinado indivíduo, equipamento ou sistema". A lacuna do enunciado corresponde exatamente a esse conceito, não a outros como disponibilidade ou integridade.

A questão exige conhecimento literal do art. 4º da LAI. Vejamos cada alternativa:

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa reproduz o conceito legal de autenticidade, conforme o art. 4º, VII. O termo descreve exatamente a origem identificável da informação (quem ou o que a produziu, expediu, recebeu ou modificou).

Alternativa B — ❌ Incorreta

Disponibilidade é definida no art. 4º, VI, como a "qualidade da informação que pode ser conhecida e utilizada por indivíduos, equipamentos ou sistemas autorizados". Não se relaciona com a origem ou autoria da informação, e sim com o acesso permitido.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Integridade (art. 4º, VIII) é a "qualidade da informação não modificada, inclusive quanto à origem, trânsito e destino". Refere-se à preservação do conteúdo original, não à identificação do agente que produziu ou modificou a informação.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Moralidade não é um conceito definido na Lei 12.527/2011; é um princípio constitucional da administração pública (art. 37, caput, CF). Não se encaixa na definição técnica exigida.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Versatilidade não possui definição na LAI. É um termo genérico, sem correspondência com os conceitos do art. 4º.

Gabarito: letra A.