Questão de Direito Constitucional — Poder Legislativo — FUNDATEC 2024
Direito Constitucional›Poder Legislativo
Código
qg175610
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Paulo Bento - RS
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Agente de Controle Interno
Quanto à prestação de contas realizada pelo Tribunal de Contas da União (TCU), o Art. 71, § 4º da Constituição Federal estabelece que: “O Tribunal encaminhará ao Congresso Nacional, _____________________________, relatório de suas atividades.”Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
Amensal e semestralmente
Bmensal e anualmente
Cbimestral e anualmente
Dtrimestral e semestralmente
Etrimestral e anualmente
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GabaritoE — trimestral e anualmente
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Prestação de Contas do TCU – Art. 71, §4º da CF/88
Gabarito: letra E. O art. 71, §4º da Constituição Federal determina que o Tribunal de Contas da União encaminhará ao Congresso Nacional relatório de suas atividades trimestral e anualmente. É exatamente essa a periodicidade que preenche a lacuna.
Art. 71, §4CF/88
Art. 71 — O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete [...]
§ 4º — O Tribunal encaminhará ao Congresso Nacional, trimestral e anualmente, relatório de suas atividades.
A questão cobra a literalidade do dispositivo. Não há margem para interpretação; a CF fixa dois prazos cumulativos: relatórios trimestrais e um relatório anual.
Alternativa A — ❌ Incorreta
mensal e semestralmente
A CF não prevê relatório mensal nem semestral. A periodicidade correta é trimestral e anual.
Alternativa B — ❌ Incorreta
mensal e anualmente
Embora o relatório anual esteja correto, o relatório mensal não existe no texto constitucional. O correto é trimestral.
Alternativa C — ❌ Incorreta
bimestral e anualmente
A CF não menciona periodicidade bimestral. A periodicidade correta é trimestral (e anual).
Alternativa D — ❌ Incorreta
trimestral e semestralmente
Aqui o relatório trimestral está correto, mas o semestral não. A CF exige relatório anual, não semestral.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
trimestral e anualmente
Exata reprodução do art. 71, §4º da CF/88: o TCU envia ao Congresso Nacional relatórios trimestrais e, ao final do ano, um relatório anual de suas atividades.
NÃO CAIA NESSA!
A banca testa a memorização exata da periodicidade. As alternativas trocam "trimestral" por "mensal" ou "bimestral", e "anualmente" por "semestralmente". O candidato deve lembrar que são duas periodicidades cumulativas e que a CF usa o par "trimestral e anualmente".