Questão de Administração Financeira e Orçamentária — LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal — FUNDATEC 2024
Administração Financeira e Orçamentária›LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal
Código
qg175652
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Paulo Bento - RS
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Contador
Conforme a Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), além de obedecer às demais normas de contabilidade pública, a escrituração das contas públicas observará as normas a seguir:I. As receitas e despesas previdenciárias serão apresentadas em demonstrativos financeiros e orçamentários específicos.II. No caso das demonstrações conjuntas, excluir-se-ão as operações intragovernamentais.III. A Administração Pública manterá sistema de custos que permita a avaliação e o acompanhamento da gestão orçamentária, financeira e patrimonial.IV. A despesa e a assunção de compromisso serão registradas segundo o regime de competência, apurando-se, em caráter complementar, o resultado dos fluxos financeiros pelo regime de caixa.Quais estão corretas?
AApenas I.
BApenas II.
CApenas I e III.
DApenas II e IV.
EI, II, III e IV.
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GabaritoE — I, II, III e IV.
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Escrituração das Contas Públicas na LRF (Art. 50)
Gabarito: letra E (todos os itens corretos). Os quatro itens reproduzem, com fidelidade, dispositivos do art. 50 da Lei Complementar nº 101/2000 (LRF): incisos II e IV, §1º e §3º. Não há erro em nenhum deles.
A questão exige conhecimento literal do art. 50, que estabelece as regras de escrituração das contas públicas. Cada item será analisado com a citação do respectivo dispositivo.
Art. 50, §1LC-101-2000
Art. 50 – "Além de obedecer às demais normas de contabilidade pública, a escrituração das contas públicas observará as seguintes: ... II – a despesa e a assunção de compromisso serão registradas segundo o regime de competência, apurando-se, em caráter complementar, o resultado dos fluxos financeiros pelo regime de caixa; ... IV – as receitas e despesas previdenciárias serão apresentadas em demonstrativos financeiros e orçamentários específicos; ... § 1º – No caso das demonstrações conjuntas, excluir-se-ão as operações intragovernamentais; ... § 3º – A Administração Pública manterá sistema de custos que permita a avaliação e o acompanhamento da gestão orçamentária, financeira e patrimonial."
Itens corretos da LRF — só Itens I e III: 2; só Itens II e IV: 2; Itens I e III∩Itens II e IV: 0
Item I — ✅ Correto
O texto é cópia literal do inciso IV do art. 50. Receitas e despesas previdenciárias devem constar em demonstrativos específicos.
Item II — ✅ Correto
Reproduz o §1º do art. 50. Nas demonstrações consolidadas (conjuntas), as operações entre órgãos e entidades do mesmo ente (intragovernamentais) são excluídas para evitar duplicidade.
Item III — ✅ Correto
Transcrição do §3º do art. 50. A LRF exige que a Administração mantenha sistema de custos para avaliação e acompanhamento da gestão orçamentária, financeira e patrimonial.
Item IV — ✅ Correto
Corresponde ao inciso II do art. 50. O regime de competência é a regra para registro da despesa e assunção de compromisso; o regime de caixa é aplicado de forma complementar para apurar o fluxo financeiro.
NÃO CAIA NESSA!
Não há armadilha real – a questão é estritamente literal. O candidato pode confundir o inciso II com o regime de caixa puro, mas a LRF determina o regime de competência com apuração complementar pelo caixa. Atenção: em outras leis (Lei 4.320/64) o regime de caixa é a regra para a execução orçamentária; na LRF, a escrituração segue o regime de competência.
Conclusão: Todos os itens estão corretos, portanto a alternativa E (I, II, III e IV) é o gabarito.